A Emenda Constitucional – EC 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. Especificamente quanto às regras de aposentadorias, a EC 103/2019 alterou as regras aplicáveis aos servidores da União e as regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para Municípios e Estados, a EC 103/2019 manteve a aplicação das regras vigentes até então, cabendo a cada Ente alterar a sua legislação, se assim entender. Considerando que a quase totalidade dos Municípios não absorveu, na sua legislação, as regras de aposentadorias estabelecidas pela EC 103/2019, o presente Curso tem por objetivo abordar as aposentadorias especiais do servidor público vinculado a RPPS, considerando as regras vigentes até a EC 103/2019 e as disposições aplicáveis.
08 de dezembro de 2021: das 08h às 12h e das 13h às 17h.
1. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 1.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa 1.2 A recente recomendação do Conselho Nacional dos regimes Próprios de Previdência Social 1.3 Regras a serem aplicadas para a concessão aposentadoria e pensão pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 2. AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO 2.1. A aposentadoria do servidor portador de deficiência: a aplicação da Lei Complementar nº 142, de 2013; 2.2. As atividades de risco: 2.2.1. O enquadramento do servidor; 2.2.2. A (im)possibilidade de aposentadoria especial; 2.3. A aposentadoria especial do servidor que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física: 2.3.1. A Súmula Vinculante nº 33; 2.3.2. O acompanhamento das condições de trabalho do servidor: o LTCAT e o PPP; 2.3.3.1. Os procedimentos administrativos do Departamento de Recursos Humanos; 2.3.4. A aplicabilidade das regras do regime geral - a Lei nº 8.213, de 1991, na condição de paradigma para o regime próprio de previdência; 2.3.5. A análise do preenchimento dos requisitos pelo órgão previdenciário; 2.3.5.1. A documentação a ser observada; 2.3.5.2. A necessidade de perícia médica; 2.3.6. A conversão do tempo especial em comum - Tema 942 do STF 2.4. A aposentadoria especial do professor: 2.4.1. Professor e profissionais da educação; 2.4.2. Funções de magistério: a lei, a prática e o entendimento do Tribunal de Contas.
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
08 horas.
Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.
Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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03 ou mais participantes | R$ 373,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 390,10 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 543,65 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 511,04 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 489,28 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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