Apresentação

O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se o controle rigoroso dos custos, a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura.Tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual. No evento, serão tratados os dispositivos legais da legislação de trânsito, relativas ao transporte escolar.

Data / Horário

09, 10 e 11 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h (3 manhãs consecutivas).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Transporte Escolar: O Direito do Aluno e o Dever do Poder Público. Observância às Normativas Educacionais, Novas Normas de Trânsito, Procedimentos para a Contratação do Serviço e Elementos para Formação dos Custos das Propostas 1. O direito do educando e o dever do Poder Público 1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar; 1.2 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; 1.3 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar; 1.4 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar; 1.5 Os protocolos sanitários quanto à oferta do transporte escolar. 2. As normas de Trânsito e o Transporte Escolar 2.1 Regramento constitucional do transporte escolar; 2.2 Habilitação do condutor; 2.3 Requisitos e características dos veículos; 2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos; 2.5 Infrações de trânsito; 2.6 Transporte de menores de 10 anos. 3. A Contratação do Transporte Escolar 3.1 A necessidade de planejamento da contratação; 3.2 Atos preparatórios; 3.3 Modalidade licitatória; 3.4 Requisitos de habilitação; 3.5 Critério de julgamento; 3.6 Hipóteses de contratação direta; 3.7 A execução do contrato; 3.8 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade. 4. Formação dos Custos 4.1 Parâmetros referenciais para elaboração da planilha de custos; 4.2 Definição do itinerário; 4.3 Frequência; 4.4 Capacidade de transporte por veículo; 4.5 Determinação do número de veículos; 4.6 Administração local; 4.7 Mão-de-Obra; 4.8 Encargos Sociais; 4.9 Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); 4.10 Definição dos custos fixos; 4.11 Definição dos custos variáveis; 5. BDI – Bonificações e Despesas Indiretas 5.1 Definição das parcelas que compõem o BDI; 5.2 Tributos que devem ser considerados no cálculo do BDI; 5.3 Lucro;

Carga horária

09 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.).