Página de Impressão dos Cursos
A Política de Assistência Social e as Parcerias, de Acordo com a Lei Federal nº 13019/2014
Apresentação

Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade. É neste cenário, que este formato de relação jurídica com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes (convênios) e compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente (parcerias), são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas. No âmbito da Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, as parcerias com organizações da sociedade civil assumem um papel ainda mais importante na qualificação e ampliação das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios. Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Assistência Social, suas premissas legais e teóricas, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo a Lei Federal nº 13.019/2014 e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social. O curso abordará inicialmente a política de Assistência Social e sua estrutura vigente no país. Na sequência o enfoque será a formalização das parcerias à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e os tópicos essenciais a serem considerados pelo gestor no planejamento e decisão de formalização no âmbito desta política setorial. E por fim, serão abordadas todas as fases da parceria em um enfoque teórico-prático, desde o a escolha da organização da sociedade civil (chamamento público, dispensa ou inexigibilidade) até o seu encerramento e decisão final da prestação de contas.

Data / Horário

09 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h;
10 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Da Política de Assistência Social 1.1 Normas de regência 1.2 Objetivos e princípios 1.3 Dos Níveis de Proteção Social 1.3.1 Proteção Social Básica 1.3.2 Proteção Social Especial a) Média Complexidade b) Alta Complexidade 1.4 Estrutura da Oferta Socioassistencial (serviços, programas e projetos) 1.5 Da composição do SUAS 1.6 Da política e a rede socioassistencial 1.6.1 Da Oferta das proteções sociais 2. A execução da política de Assistência Social por meio de parcerias – possibilidades e exigências 2.1 Do planejamento da política e as parcerias 2.2 Orientações do Conselho Nacional de Assistência Social 2.2.1 Serviço, programas e projetos da Assistência Social 2.3 Serviços tipificados da Assistência Social e as possibilidades de parceria 2.4 As organizações da sociedade civil e seu papel na execução da política de Assistência Social 2.4.1 Entidades socioassistenciais – requisitos legais 2.5 Do papel do Conselho nas parcerias 2.6 Check list para formalização de parcerias no âmbito do SUAS 3. As parcerias com o poder público, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 3.1 Aspectos teóricos relevantes 3.1.1 Conceitos 3.1.2 Âmbito de atuação 3.1.3 Das diferenças entre parceria, contrato e convênio 3.1.4 Objeto da parceria e a definição da política pública a ser implementada, aprimorada ou qualificada 3.2 Do processamento – fases da parceria 3.2.1 Formulação e planejamento 3.2.2 Seleção e pactuação 3.2.2.1 Chamamento, Dispensa ou Inexigibilidade 3.2.2.2 Do Plano de trabalho 3.2.2.3 Habilitação jurídica e fiscal 3.2.2.4 Da celebração das parcerias (termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação) 3.2.3 Da Execução da parceria 3.2.4 Do Monitoramento e Avaliação 3.2.4.1 Formas de monitoramento 3.2.4.2 Do papel do Gestor da parceria, da Comissão e do Administrador Público no monitoramento 3.2.4.3 Dos relatórios 3.2.5 Da prestação de contas 3.2.5.1 Estrutura 3.2.5.2 Modalidades 3.2.5.3 Análises 3.2.5.4 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (art.59) 3.2.5.5 Parecer Técnico do Gestor da parceria 3.2.5.6 Decisão do Administrador Público 3.3 Da Transparência dos atos, controle social e a avaliação pelos órgãos de controle. 4. Estudo de casos.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 381,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 398,56 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 555,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 521,70 por participante
03 a ou mais participantes R$ 499,50 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.