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Implementação de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial - Plano Municipal, Conselho Municipal e Fundo
Apresentação

A partir da Constituição de 1988, os conselhos municipais se tornaram instituições importantes pertencentes a estrutura do Poder Executivo, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução das políticas públicas e das legislações regulamentadoras. Em 2003, o Decreto 4.886, instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR. Em 2010, a Lei nº 12.288 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Também foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, como forma de organização e articulação federativa voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais no Brasil. A capacitação tem como objetivo auxiliar os gestores na implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, a fortalecer a atuação com a criação do Plano Municipal, Conselho e Fundo, em cumprimento a participação popular, às diretrizes de promoção da igualdade e combate ao preconceito e ao racismo, dispostas nos artigos 3º, inc. IV, inc. VIII, e 5º, inc. XLII, da Constituição da República, e no que diz respeito de recursos federais, de acordo com o artigo 50, parágrafo único da Lei nº 12.28/2010 e do artigo 24 do Decreto Federal nº 8.136/2013.

Data / Horário

03 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h;
04 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Construção da Política de Promoção da Igualdade Racial 1.1. Trajetória das políticas de Promoção da Igualdade Racial 1.2. Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial 1.3. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR 1.4. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR 1.5. Sistema Nacional de promoção da Igualdade Racial – SINAPIR 1.6. Princípios e diretrizes de Promoção da Igualdade Racial 1.7. Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial 1.8. Pesquisas, indicadores, reflexos 2. Marcos Jurídicos 2.1. Constituição República de 1988 2.2. Lei nº 7.716/1989. Define os crimes de preconceito de raça ou de cor 2.3. Lei nº 12.288/2010. Estatuto da Igualdade Racial 2.4. Lei nº 12.990/2014. Reserva de vagas aos negros em concursos públicos 2.5. Decreto nº 6.810/1969. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial 2.6. Decreto nº 6.872/2009. Aprova o Plano Nacional da Igualdade Racial - PLANAPIR 2.7. Decreto nº 8.136/2013. Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR 2.8. Lei nº 13.694/2011. Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial 3. Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 3.1. Grupo de Trabalho 3.2. Diagnóstico 3.3. Eixos Temáticos 3.4. Objetivos e Diretrizes 4. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 4.1. Criação do Conselho 4.2. Atribuições 4.3. Função deliberativa, normativa e de fiscalização 4.4. Quem faz parte do colegiado 4.5. Paridade 4.6. Estrutura do Conselho 4.7. Da plenária 4.8. Da presidência e vice-presidência 4.9. Responsabilidade dos Conselheiros 4.10. Regimento Interno 5. Adesão dos Municípios no SINAPIR 5.1. Modalidades para adesão 5.2. Benefícios 6. Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial 6.1. Criação do Fundo Municipal 6.2. Instrumentos de planejamento 7. Modelo de Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal, do Fundo e do Regimento Interno

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais de Assistência Social, de Saúde, Educação, Habitação, Cultura, Desporto, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Gestores da rede socio assistencial, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 424,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 381,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 398,56 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 555,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 521,70 por participante
03 a ou mais participantes R$ 499,50 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.