Apresentação

O Poder Público está subordinado, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que determina que somente está autorizado a agir de acordo com o estabelecido na legislação.Assim, em âmbito local, para o correto exercício das funções públicas é, também, imprescindível o domínio dos diferentes atos normativos de competência do Município, assim como a compreensão dos respectivos processos para sua formação. Ciente dessa necessidade, a DPM Educação promove o curso "Processo de Formação das Leis", com o intuito de auxiliar os envolvidos nessa função, tanto do Executivo quanto do Legislativo, na identificação dos atos normativos adequados para cada finalidade e do processo de sua formação, através do estudo das regras constitucionais, desde a iniciativa das proposições até a sua publicação, enfrentando, com uma abordagem prática e da análise jurisprudencial, as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios. É que na formação da Lei, é imprescindível a participação de ambos os Poderes.Este curso objetiva discutir e orientar os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sobre os atos normativos de sua competência, analisando as complexidades dos seus processos de formação, em todas as etapas, para a produção de instrumentos normativos eficazes.

Data / Horário

16 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A competência legislativa do Município. 2. Os atos normativos municipais. 2.1. Lei Orgânica 2.2. Emendas à Lei Orgânica 2.3. Leis Ordinárias 2.4. Decretos Legislativos 2.5. Resoluções 3. Estudo das fases do processo de formação das leis. 3.1. Iniciativa 3.2. Discussão 3.3. Votação 3.4. Sanção e Veto 3.5. Promulgação e publicação.

Carga horária

04h30min.

Público Alvo

PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, especialmente assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.