Apresentação

O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina o art. 9º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/2011.Foi publicada a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que dispõe “sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Estado do Rio Grande do Sul”, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal.Diferentemente da anterior Resolução CONSEMA nº 288/2014, a atual norma não elenca apenas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, mas todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de licenciamento, contando também um glossário explicativo de termos utilizados.No presente treinamento se examinará as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos, como por exemplo, as diversas e recentes modalidades de licenças passíveis de expedição.Também considera-se, pelo curso, as regras já em vigência pela Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual de Meio Ambiente), que atualizou as formas de gestão do licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes do Rio Grande do Sul.

Data / Horário

20 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns 1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental 1.4. Princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal 2. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014, RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 372/2018 E PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 03/2020) 2.1. Regra do licenciador único e critérios para atribuição de competência 2.1.1. Competências para o licenciamento ambiental 2.1.2. Competência para licenciar ou autorizar a supressão de vegetação 2.2. Atuação Subsidiária, competência supletiva e delegação de competência 2.2.1 Exame da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 03/2020, que prevê as regras quanto ao Termo de Cooperação para licenciar manejo de vegetação no bioma mata atlântica 2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental 2.3.1. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018 2.4. Regras de transição 3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014, RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 372/2018 E PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 03/2020) 3.1. Órgão ambiental capacitado 3.2. Licenciador e fiscal ambiental 3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente 3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS 4.1. Tipos de licenças ambientais 4.1.1. Licença Prévia - LP 4.1.2 Licença de Instalação - LI 4.1.3. Licença de Operação - LO 4.1.4. Licença de Operação para Regularização- LOR 4.1.5. Licença de Operação Parcial - LOP 4.1.6. Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) 4.1.7. Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) 4.1.8. Licença Ambiental por Compromisso (LAC) 4.2. Rito do licenciamento ambiental 4.2.1. Procedimento ordinário 4.2.2. Procedimento específico ou simplificado 4.3. Custos do licenciamento ambiental 4.4. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador 4.5 Alteração da titularidade da licença 5. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5.1. Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental 5.2. Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável 5.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental 5.3.1. Responsabilidade administrativa 5.3.2. Responsabilidade civil 5.3.3. Responsabilidade penal 5.4. Gestão probatória de danos ambientais em decorrência do licenciamento ambiental 5.5. Relação do licenciamento ambiental com as medidas contidas na Medida Provisória nº 881/2019, e seu texto aprovado (liberdade econômica)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Licenciadores Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente e servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.