Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas. Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). O curso abordará a aplicação prática da Lei nº 13.019/2014 e a execução indireta das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios, por meio de parceria com organizações da sociedade civil. Num primeiro momento trataremos das questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Em seguida abordaremos sua operacionalização, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas e seu encerramento. Na sequência, trataremos das particularidades e exigências próprias para formalização de parcerias no âmbito das políticas de assistência social e educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. E por fim faremos, o estudo de casos concretos e aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com alternativas jurídicas viáveis e possíveis nessa área.

Data / Horário

31 de maio de 2022: das 08h às 12h;
1º de junho de 2022: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES 1. CONJUNTURA DA LEI NA IMPLEMENTAÇÃO/EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Principais inovações da Lei nº 13.0196/2014 1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes 1.3 Respeito às políticas públicas setoriais 2. DOS CONCEITOS RELEVANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 2.1 Âmbito de atuação e as causas excludentes de aplicação da Lei 2.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria II. O PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS, À LUZ DA LEI Nº 13.019/2014 1. FASE 1 – FORMULAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.1 Importância do planejamento 1.2 Planejamento da parceria sob a ótica da Administração Pública 1.3 Definição da política pública a ser ampliada, implementada ou aprimorada 1.4 Objeto da parceria 1.5 Premissas da Lei – questões a serem consideradas 2. FASE 2 – SELEÇÃO E PACTUAÇÃO 2.1 Modalidades de Escolha 2.2.1 Chamamento Público 2.2.2 Exceções ao chamamento público 2.2 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal 2.3 Plano de Trabalho 2.4 Pactuação/celebração das parcerias 2.5 Check List para formalização da parceria 3. FASE 3 – IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA PARCERIA 3.1 Liberação de recursos 3.2 Execução do objeto 3.3 Execução financeira e movimentação de recursos 4. FASE 4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA 4.1 Formas de monitoramento e avaliação 4.2 Relatórios 4.3 Papel do Gestor da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público 5. FASE 4 – PRESTAÇÃO DE CONTAS 5.1 Estrutura 5.2 Modalidades 5.3 Análise e pareceres a serem considerados 5.4 Parecer Técnico do Gestor da parceria 5.5 Decisão do Administrador Público 5.6 Julgamento e atos decorrentes 5.7 Do fluxo operacional da prestação de contas 6. DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS RELACIONADOS ÀS PARCERIAS E O TCE/RS 6.1 Manual de Critérios de Avaliação de Transparência das Parcerias 7. DO FLUXO GERAL DAS PARCERIAS III – A PRÁTICA – A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1. AS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA EXECUÇÃO 1.1 Regulamentação no âmbito municipal 2. PARCERIAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.1 Da política de Assistência Social 2.2 Normas de regência 2.3 Do planejamento e formalização das parcerias 2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016 2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias 2.6 Check list das parcerias no SUAS 3. PARCERIAS E A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3.1 Da política de Educação 3.2 Normas de regência 3.3 Planejamento e formalização das parcerias 3.4 Competências municipais 3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB 3.6 Check list das parcerias na educação 4. AS EMENDAS PARLAMENTARES E A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 4.1 Normas de regência 4.2 Transferência de recursos a entidades socioassistenciais 4.3 Exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 4.4 Operacionalização da transferência de recursos - parceria 5. FUNDOS PÚBLICOS E A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 5.1 Fundos Públicos e os Conselhos 5.2 Transferência de recursos às OSCs - aplicação da Lei nº 13.019/2014 5.3 Exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 5.4 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade 5.5 Operacionalização da transferência de recursos - parceria IV – ESTUDO DE CASOS

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.