A principal forma de admissão de servidores no serviço público municipal dá pela via do concurso público, em atendimento ao art. 37, II, da CF. O certame pode ser realizado diretamente pelo Município ou, como geralmente ocorre, por prestador de serviço contratado para essa tarefa, e em qualquer dos casos envolve fases bem definidas e sobrepostas, que englobam desde a preparação (estimativa do custo, verificação do suporte orçamentário, levantamento dos cargos/empregos a serem providos, atualização da legislação municipal, etc), perpassando pela execução (elaboração e publicação dos editais, recebimento das inscrições, julgamento dos recursos, etc) e chegando à conclusão (homologação final do certame, prorrogação, nomeação, posse e exercício dos aprovados, encaminhamento dos atos para registro no TCE/RS e acompanhamento da tramotação do processo na Corte de Contas. Qualquer falha, em qualquer dessas fases, pode comprometer o certame e a admissão dos servidores, gerando graves consequências jurídicas e operacionais à Administração. Este Curso aborda todas as fases de um concurso público, fornecendo elementos jurídicos e operacionais para que o certame seja concluído com êxito e as admissões registradas pelo TCE/RS.
13 e 14 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. FORMAS DE EXECUÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO 1.1 Execução direta pelo Município 1.2 Execução por prestador de serviços contratado 1.3 Responsabilidades do Município em qualquer das hipóteses anteriores 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PÚLICOS E AOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS 2.1 Diferenças entre concurso público e processo seletivo público 2.2 Casos em que é aplicável o processo seletivo público: contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público 3. REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS 3.1 Possibilidade e forma de regulamentação em âmbito municipal 4. FASE PREPARATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO 4.1 Análise do suporte orçamentário 4.2 Definição dos cargos a serem providos 4.2 Identificação do número de vagas a serem preenchidas de imediato 4.3 Conferência da legislação federal e municipal aplicável 5. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. 5.1 O dever de licitar 5.2 Atos preparatórios à licitação 5.3 A escolha da modalidade licitatória 5.4 Critério de julgamento 5.5 Hipóteses de dispensa de licitação 5.6 Posicionamento atual do TCE/RS 6. FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 6.1 A atuação dos órgãos de controle externo 6.2 A atuação dos órgãos de classe 7. FASE EXECUTÓRIA DA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO 7.1 A confecção/conferência do edital de abertura do concurso público: elementos mínimos 7.2 Particularidades com relação ao concurso público na área do Magistério 7.3 Designação de comissão organizadora/executiva do concurso: quem pode compor, atribuições, etc. 7.4 Publicidade do concurso 8. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS APROVADOS NO CONCURSO 8.1 Atos administrativos necessários 8.2 Prazos do Regime Jurídico 8.3 Hipóteses, formalização e consequências da desistência do candidato nomeado 8.3 Providências para encaminhamento para registro junto ao TCE/RS 9. TRAMITAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR JUNTO AO TCE/RS 9.1 Natureza jurídica dos atos de admissão decorrentes de concurso público 9.2 Competência constitucional do TCE/RS para apreciar e registrar os atos de admissão municipais decorrentes de concurso público 9.3 Outros atos sujeitos à registro 9.4 Tramitação do processo no TCE/RS: solicitação de diligências, recursos, prazos, etc 9.5 Desconstituição de atos de admissão cujo registro fora negado pelo TCE/RS 9.6 Consequências do descumprimento da decisão do TCE/RS 10. MODELOS DE REGULAMENTOS E EDITAIS
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
14 horas.
Secretários Municipais, Assessores/Procuradores Jurídicos, Membros de Comissões de Concurso, Servidores do Setor de Recursos Humanos e demais interessados.
Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação
Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.
Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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