Apresentação

O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor, cidadão ou pessoa jurídica), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, a  DPM Educação promoverá um treinamento virtual sobre a aplicação do processo administrativo especial na administração pública. O curso objetiva possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos problemas relativos ao tema.

Data / Horário

30 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL OU ESPECIAL 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONCEITO E OBJETIVOS) 2. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1 Início do processo 2.1.1 Interessados 2.1.2 Competência 2.1.3 Impedimentos e suspeição 2.1.4 Forma, tempo e lugar dos atos do processo 2.1.5 Comunicação dos atos do processo 3. INSTRUÇÃO 4. RELATÓRIO 5. DECISÃO 6. RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS - BREVES CONSIDERAÇÕES 7.1 Obrigatoriedade de designação de fiscal do contrato 7.2 Recebimento do objeto 7.3 O dever de a Administração apurar eventual descumprimento do contrato 7.4 Garantia ao contraditório e à ampla defesa 7.5 Aplicação de penalidades 7.6 Hipóteses de rescisão contratual.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Assessores Jurídicos, integrantes do Controle Interno, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.