Apresentação

A Lei de Responsabilidade Fiscal, delineou os procedimentos técnicos e legais exigidos na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reforçando ainda mais a necessidade de compreensão, análise e acompanhamento das finanças públicas e dos instrumentos de planejamento postos à disposição dos gestores municipais, sobretudo em cenários de crise.Com efeito, ao lado do PPA e da LOA, a LDO cumpre importante papel no processo de planejamento orçamentário, ao determinar, por exemplo, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais e a permanente observância dos diversos limites fixados pela lei.Assim, o objetivo do treinamento é esclarecer sobre o processo de elaboração da LDO, oferendo modelo de projeto de lei e anexos, conformados às determinações legais vigentes, enfatizando as particularidades tanto do projeto de lei, como dos diversos demonstrativos que compõem os anexos.

Data / Horário

20 de junho de 2022: das 13h30min às 17h;
21 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal para o próximo exercício financeiro, tendo por base o Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento. Audiências públicas. Definição de alterações da legislação tributária. Definição da política de pessoal. Regras para equilíbrio entre receita e despesa. Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos programas. Normas relativas a avaliação de metas fiscais e limitação de empenhos para o Poder Executivo e Legislativo. Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas. Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência. Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Priorização de recursos para obras em andamento. Medidas de conservação do patrimônio. Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação. Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não tributária. Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Diretrizes para execução provisória do orçamento. Anexo de Metas Fiscais: Demonstrativo 1 - Metas anuais Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Demonstrativo 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos Demonstrativo 6 - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS Demonstrativo 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita Demonstrativo 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Anexo de Riscos Fiscais: Conceito de riscos fiscais Conceito de contingências passivas Conceito de obrigações fiscais Instruções para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, servidores municipais, profissionais da área de planejamento, administração, finanças e demais interessados.