Apresentação

O funcionamento de um estabelecimento de ensino exige planejamento e organização da carga horária dos servidores ali lotados. Diante disso, é imprescindível o conhecimento e a compreensão dos dispositivos constitucionais e da legislação local que trata da carga horária dos servidores públicos municipais, distinguindo tal situação do direito do aluno no período letivo, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e das Resoluções do Conselho Nacional de Educação. Assim, o presente treinamento tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal no gerenciamento da carga horária dos membros do magistério e demais profissionais da educação.

Data / Horário

11 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Considerações Gerais: 1.1 Previsões constitucionais quanto a fixação da carga horária; 1.2 Majoração ou redução da carga horária e a ausência de direito adquirido; 1.3 Jornada ininterrupta para os titulares de cargos efetivos; 1.4 Compatibilidade de horários para fins de acumulação de cargos, empregos ou funções. 1.5 Dia letivo X carga horária dos servidores; 1.6 Licença saúde e recuperação dos dias letivos; 1.7 Serviço extraordinário e compensação nos termos da lei local; 1.8 Convocação para regime suplementar; 1.9 Carga horária das funções gratificadas e impossibilidade de convocação para regime suplementar; 1.10 Reserva da carga horária para hora-atividade: orientações aos Município após o julgamento do Tema 958 pelo STF. 2. Adequação dos Planos de Carreira quanto a Carga Horária 2.1 Dispositivos obrigatórios que necessitam constar no Plano de Carreira do Magistério; 2.2 As cargas horárias mais habituais; 2.3 A implementação da reserva da hora-atividade e sua regulamentação quanto ao local de cumprimento. 3. Questões operacionais 3.1 Registro do ponto e controle da frequência; 3.2 Atestado de efetividade e possível prejuízo na aposentadoria especial do magistério; 3.3 Dispensa dos servidores durante o período do recesso escolar.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.