Apresentação

A Constituição Federal, no art. 211, § 2º, determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Para tanto, possuem fonte de custeio específicas, denominados recursos vinculados, os quais devem ser aplicados em ações definidas pela legislação, com vistas a garantir o cumprimento dos princípios elencados no art. 206 também da Constituição Federal. Assim, o presente treinamento visa esclarecer aos Municípios a origem destas fontes de custeio e a forma de aplicação dos recursos, em consonância com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Educação e demais órgãos de fiscalização.

Data / Horário

12 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. IDENTIFICANDO AS FONTES DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO E SUAS FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS. 2. PRINCIPAIS RECURSOS DA EDUCAÇÃO: 2.1 MDE: origem e aplicação do recurso e entendimentos dos órgãos de fiscalização; 2.2 Fundeb: 2.2.1 As inovações trazidas pela EC nº 108/2020; 2.2.2 A composição do Fundo; 2.2.3 Os tipos de complementação da União; 2.2.4 A forma de distribuição dos recursos e o censo escolar; 2.2.5 Os profissionais da educação que podem ser pagos com a parcela dos 70%; 2.2.6 A aplicação dos recursos da parcela dos 30% 2.2.7 O abono do Fundeb; 2.2.8 O repasse para entidades comunitárias, filantrópicas ou confessionais; 2.2.9 O saldo do recurso a ser aplicado no primeiro quadrimestre subsequente; 2.2.10 O entendimento dos órgãos de fiscalização quanto à aplicação dos recursps. 2.3 O salário-educação: origem e aplicação do recurso e entendimentos dos órgãos de fiscalização 3. PROGRAMAS NACIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA: APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 3.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE: legislação vigente e forma de aplicação dos recursos; 3.2 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE: legislação vigente e forma de aplicação dos recursos 3.3 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE: legislação vigente e forma de aplicação dos recursos 4. A FISCALIZAÇÃO PELOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO DE CONSELHO DO FUNDEB QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretário(a) da Educação, membros dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb – CACS/Fundeb, servidores que atuam diretamente na gestão dos recursos da educação e demais servidores interessados.