Apresentação

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.Considerando as últimas alterações introduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS recepcionadas na Instrução Normativa nº 18/2021 para elaboração do RGF, especificamente com relação ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os técnicos municipais acerca da necessidade de adequação dos sistemas e dos registros contábeis para elaboração desses demonstrativos, bem como os demais, tendo em vista que o TCE/RS em determinados demonstrativos convergiu as orientações metodológicas adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN definidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovadas na 12º Edição. Objetivos: Capacitar os servidores para que possam analisar e conferir os dados processados nos demonstrativos integrantes no Relatório de Gestão Fiscal – RGF observado os demonstrativos obrigatórios no âmbito do TCE/RS e da STN que precisam ser elaborados em cumprimento ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Data / Horário

24 de agosto de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DA STN E DO TCE/RS. 2. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF. 3. ASSINATURAS QUE DEVEM COMPOR O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF. 4. PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF. 5. PENALIDADES PELA FALTA DE ENTREGA AO TCE/RS E A STN E DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF. 6. PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF: 6.1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal 6.2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida 6.3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores 6.4 – Demonstrativo das Operações de Crédito 6.5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 6.6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 6.7 – Relatório de Gestão Fiscal Consolidado 7. RGF (STN) X RGF (TCE/RS).

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

É dirigido prioritariamente aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pela elaboração do Relatório de Gestão Fiscal – RGF no âmbito da Administração Pública Municipal.