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Gestão do RPPS Municipal: impactos da Portaria MTP nº 1467/2022
Apresentação

Recentemente, em 1º/07/2022, entrou em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.467, de 2/06/2022, publicada no D.O.U em 06/06/2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”. Referida Portaria consolidou e incorporou, em um só texto, com inúmeras inovações, 87 normas com aplicação na gestão e na organização dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, tratando desde as questões que envolvem a contributividade do sistema e sua viabilidade financeira e atuarial até a certificação dos tempos de contribuição e a concessão dos benefícios, perpassando pelas regras de gestão e fiscalização dos regimes. A nova regulamentação se traduz, nesse contexto, em instrumento de domínio obrigatório pelos Gestores Municipais e demais servidores responsáveis pela manutenção da regularidade do sistema de previdência próprio municipal, especialmente considerando a competência de regulação e supervisão atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, que a exerce juntamente com a Secretaria de Previdência – SPREV. O objetivo do presente Curso, considerando a importância e a abrangência da Portaria MTP nº 1.467/2022, é a apresentação de uma visão geral e sistematizada do seu conteúdo, com destaque para os principais pontos a serem observados na gestão do RPPS do Município, inclusive permitindo ao Município identificar pontos de conflito com sua legislação que mereçam ajustes, evitando eventuais inconsistência que possam refletir negativamente na manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e, consequentemente, em prejuízos especialmente em relação ao repasse de recursos advindos de transferências voluntárias.

Data / Horário

18 e 19 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MTP Nº 1.467/2022 1.1 Conteúdo e abrangência 1.2 Fundamentação legal 1.3 Normas que substitui (revogações) 1.4 Vigência 1.5 Força normativa e efeitos na regular manutenção do RPPS 1.6 Ajustes necessários para compatibilizar a legislação municipal que regula o RPPS 2. PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SEU IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS NO MUNICÍPIO 2.1 CONCEITOS 2.2 SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS 2.4 LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO 2.5 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 2.6 PARCELAMENTO DE DÉBITOS 2.7 VEDAÇÃO À DAÇÃO EM PAGAMENTO 2.8 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL 2.9 GESTÃO DO RPPS 2.10. PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS 2.11 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 2.12 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 2.13 INVESTIMENTO DOS RECURSOS 2.14 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 2.15. EXTINÇÃO DO RPPS: RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO 2.16 COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO 2.17 ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISP-RPPS 2.18 REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DO RPPS 2.19 ENVIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RPPS 2.20 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DOS RPPS - SIG-RPPS 2.21 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP 2.22 REGISTROS NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PARA EMISSÃO DO CRP 2.23 FISCALIZAÇÃO DO RPPS 2.24 PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - PAP 3. INSTRUÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 3.1 Municípios que adotaram, em relação aos benefícios de aposentadoria e pensão, as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União pela EC nº 103/2019 3.2 Municípios que não promoveram alterações nos seus benefícios de aposentadoria e pensão após a EC nº 103/2019 3.3 Reconhecimento de tempo de exercício de atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 3.4 Aposentadoria dos servidores com deficiência 3.5 Parâmetros para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial 3.6 Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais 3.7 Parâmetros para gestão dos investimentos 3.8 Modelos de Certidões

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais de Administração e Fazenda, Procuradores e Assessores Jurídicos, Gestores do RPPS, servidores integrantes dos Conselhos do Regime, servidores dos Recursos Humanos e demais interessados.

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Rafael Edison Rodrigues - Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes R$ 706,05 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.