Apresentação

A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a assegurar a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999. Ainda que desde o ano de 2000 houvesse a previsão de possibilidade de compensação entre os regimes próprios de previdência, até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa. A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. O Novo COMPREV para a efetivação entre o RGPS e os RPPS está “em produção” desde 1º/12/2020, com várias alterações, considerando o sistema anterior. Já o módulo para compensação entre os Regimes Próprios “entrou em produção” no dia 13/08/2021.Neste Curso temos por objetivo, a partir da análise inicial da legislação a ser observada, bem como das possíveis consequências caso os procedimentos para a efetivação da compensação previdenciária não sejam devidamente observados, para o Município e para o Gestor, tratar das peculiaridades da realização da compensação previdenciária através do Novo COMPREV, entre RGPS e RPPS, e entre RPPS e RPPS, indicando as providências a serem tomadas para acesso. Os prazos a serem observados. O encaminhamento de requerimentos; o atendimento de exigências; os casos em que se faz necessária a análise médica; a reabertura de requerimentos (o tratamento dos indeferidos). A análise dos requerimentos enviados pelo RGPS e pelos RPPS; o cálculo e projeção dos valores a serem pagos. Os relatórios de requerimentos e pagamentos; a efetivação do recebimento/pagamento dos valores decorrentes da compensação, o acompanhamento dos processos em compensação.Ainda em processo de melhoramento, o sistema Nova COMPREV é ferramenta obrigatória para a regularidade previdenciária do Município, e neste Curso temos por objetivo fazer uma abordagem geral sobre o processo da compensação financeira entre regimes previdenciários.

Data / Horário

04 de outubro de 2022: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min;
05 de outubro de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 2. A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PREVIDENCIÁRIA) 3. AS APOSENTADORIAS E PENSÕES COMPENSÁVEIS 4. A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO 5. O TERMO DE ADESÃO 6. O CONTRATO COM A DATAPREV 6.1 Como acompanhar a execução do contrato 6.2 Como proceder para efetuar o pagamento pelo serviço contratado 7. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA NÃO OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 8. COMO LIBERAR ACESSO NO NOVO COMPREV 9. COMO FAZER REQUERIMENTOS - ENVIO DE PROCESSOS NO NOVO COMPREV 9.1 O requerimento 9.2 Envio de documentos 9.3 Consultas 9.4 Cumprimento de exigências 9.5 Procedimentos para a análise médica 10. A REABERTURA DE REQUERIMENTOS (O TRATAMENTO DOS INDEFERIDOS) 11. COMO ANALISAR REQUERIMENTOS 11.1 Análise de requerimentos enviados pelo RGPS 11.2 Análise de requerimentos enviados pelos RPPS 11.3 Identificação e avaliação dos documentos anexados 11.4 Cálculo 11.5 Projeções financeiras 12. COMO GERAR E ANALISAR RELATÓRIOS 12.1 Os Relatórios de Pagamento 12.2 Os Relatórios de Requerimento 13. AS FUNCIONALIDADES DO BG COMPREV 14. COMO FAZER A CESSAÇÃO MANUAL DE PROCESSOS EM COMPENSAÇÃO 15. COMO SÃO PROCESSADAS AS GLOSAS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, n.º 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

16 horas.

Público Alvo

Gestores e ou servidores que objetivam atuar ou que desenvolvem atividades relativas à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social - COMPREV.