::.DPM - Educação Aprimorando o exercício da função pública.::
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
logo DPM educação

14 e 15 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.

lotado Lista de espera

Quando?

14 e 15 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental em Âmbito Municipal
Apresentação

A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Além disso, importante saber diferenciar as três esferas da responsabilidade ambiental: civil, penal e administrative. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao poder de polícia ambiental para efetivar uma fiscalização ambiental municipal de maneira eficiente, especialmente nos processos administrativos decorrentes do auto de infração: a análise das sanções, defesas administrativas, instrução e julgamento, valores de multa, recurso, a reparação do dano, a conversão do valor da multa e a firmatura de termo de compromisso ambiental, dentre outros temas. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores e profissionais que atuam nesta área.
Objetivo: Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental.

Público-Alvo

Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.

Data / Horário

14 e 15 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

16 horas-aula.

Programação

POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Objetivos e princípios
Conceitos
Sisnama
Instrumentos da PNMA


RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Responsabilidade Constitucional Ambiental
Responsabilidade Administrativa Ambiental


PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Princípios constitucionais de processo administrativo
Princípios do processo administrativo ambiental


FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, Código Estadual de Meio Ambiente, Decreto Estadual nº 55.374/20)
Auto de infração
Sanções
Valores de multa
Prescrição Ambiental
Defesa e recurso
Julgamento
Conversão de Multa Simples
Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19)
Termo de Compromisso Ambiental

lotado Lista de espera
Professor(a)

Alexandre Burmann - Advogado (PUCRS). Doutorando em Direito (UCS). Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais (UNILASALLE). Especialista em Direito Ambiental (PUCRS). Secretário-geral da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA. Diretor da Associação Gaúcha de Advogados de Direito Ambiental Empresarial – AGAAE. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB.RS. Coordenador (Supervisor de Meio Ambiente) de Licenciamento Ambiental da Prefeitura de Porto Alegre/RS (SMAM, 2015/17). Assessor na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Poa/RS (2012). Autor de diversos livros e artigos na área ambiental. Professor em cursos de pós-graduação, extensão e qualificação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

news letters dpm educação

Assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail a agenda atualizada de nossos cursos