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20 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
21 de outubro de 2021: das 08h às 12h.

Para Quem

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

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Quando?

20 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
21 de outubro de 2021: das 08h às 12h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: Simplificando a Política de Assistência Social - Com ênfase ao tema da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social
Apresentação

A Assistência social, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, é política pública de seguridade social não contributiva, que deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), a política está estruturada por meio de um sistema integrado, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios. É direito de todo aquele que dela necessitar.
A operacionalização desta política pública pelos gestores públicos não é tarefa fácil e, dada sua complexidade e amplitude, por vezes, a falta de entendimento no seu funcionamento e estrutura, dificultam sobremaneira a atuação e resolução dos problemas diários.
Nessa perspectiva, a capacitação tem como finalidade primordial apresentar – de forma simplificada e acessível - a política de assistência social, seus conceitos basilares, estrutura, financiamento e funcionamento, bem como contextualizar a sistemática do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal, para facilitar a compreensão e, consequentemente, oportunizar melhores práticas, agilidade e o eficiente atendimento das mais diversas (e complexas) demandas sociais. Ainda, visa estudar e discutir os conteúdos, com ênfase no tema escolhido pelo Conselho Nacional de Assistência Social para as discussões da Conferência Nacional de Assistência Social de 2021, como também nos instrumentos normativos de planejamento da política, em âmbito nacional, eis que de suma importância à compreensão da dimensão dos problemas, perspectivas e desafios para implementação e execução desta política pública de tamanha importância e envergadura em nosso país.
Para tanto, em um primeiro momento será abordada a contextualização da política no território nacional, sua evolução histórica e os conceitos mais relevantes. Após, serão trabalhadas, de forma simplificada e sistêmica, a estrutura, financiamento e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a gestão municipal. Por fim, considerando o necessário e contínuo controle e gestão da Assistência Social, seus propósitos e espectro de atuação, serão oportunizados debates acerca do tema e eixos de discussão da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e dos instrumentos normativos de planejamento da política, em âmbito nacional, com destaque para os desafios dos gestores municipais no sentido da efetiva execução da política, de forma assertiva e eficiente no atendimento à população.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Data / Horário

20 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
21 de outubro de 2021: das 08h às 12h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Assistência Social: Direito do Povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar desigualdades e garantir a proteção social – tema da 12ª Conferência Nacional
1.1 Noções introdutórias e abordagem acerca da igualdade, equidade e justiça social
1.2 Assistencialismo x Assistência Social
1.3 Conceitos basilares


2. Direito do Povo e Dever do Estado - Arcabouço jurídico da Assistência Social


3. Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
3.1 Normas de regência
3.2 Objetivos
3.3 Princípios
3.4 A Organização do Suas por Tipos e Níveis de Proteção Social
3.5 Estrutura da Oferta Socioassistencial
3.5.1 Serviços
3.5.2 Programas e projetos
3.5.3 Benefícios
3.6 Estrutura do SUAS
3.7 Da Gestão Compartilhada
3.8 Da Vigilância Socioassistencial


4. Do Financiamento do SUAS
4.1 Base legal
4.2 Fontes de recursos do SUAS
4.3 Fundos de Assistência Social
4.4 Estrutura de Blocos de Financiamento – Portaria 113/2015
4.5 Estrutura de unificação dos Blocos de Financiamento – Portaria 967/2018
4.5.1 Bloco da Proteção Social Básica
4.5.2 Bloco da Proteção Social Especial
4.5.3 Bloco da Gestão do SUAS – IGD-SUAS
4.5.4 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGD-PBF
4.6 Financiamento e as condições de repasse


5. Da Gestão do SUAS no âmbito municipal
5.1 Órgão gestor da política no âmbito municipal
5.2 Conselho Municipal de Assistência Social
5.3 Fundo Municipal de Assistência Social
5.4 Conferência Municipal de Assistência Social
5.5 Instrumentos de planejamento no âmbito municipal
5.5.1 Plano Municipal de Assistência Social e orçamento
5.5.2 Exigências para fins de repasse de recursos


6. Do Controle Social


7. Reflexões e desafios da política no âmbito municipal
7.1 Tema e eixos da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social/2021
7.2 Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026)
7.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS
7.4 Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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