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05 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Gestores de FMDCA, conselheiros do CMDCA, Secretários de Conselhos Municipais, Secretários da Fazenda, Secretários de Assistência Social, Assessores Jurídicos, Procuradores Municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Controladores e Agentes de Controle Interno e demais interessados.

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Quando?

05 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Gestores de FMDCA, conselheiros do CMDCA, Secretários de Conselhos Municipais, Secretários da Fazenda, Secretários de Assistência Social, Assessores Jurídicos, Procuradores Municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Controladores e Agentes de Controle Interno e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Apresentação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabeleceu em seu art. 4º nas alíneas “c” e “d”, respectivamente, que a garantia da prioridade absoluta compreende “a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”. E, em seu artigo 88, estabeleceu como uma das diretrizes da política de atendimento, a criação de conselhos e a manutenção de fundos de âmbitos nacional, distrital, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente. A Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, traça os parâmetros sobre a criação e funcionamento dos fundos. Neste momento, especialmente, a presente capacitação tem por objetivo fundamentar ações que visem a minimizar os impactos gerados pelo novo Coronavírus, fornecendo subsídios aos gestores para uma atuação da defesa e os serviços públicos de proteção às crianças e adolescentes.

Público-Alvo

Gestores de FMDCA, conselheiros do CMDCA, Secretários de Conselhos Municipais, Secretários da Fazenda, Secretários de Assistência Social, Assessores Jurídicos, Procuradores Municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Controladores e Agentes de Controle Interno e demais interessados.

Data / Horário

05 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. Constituição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


2. Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.1. Elaboração da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. Planejamento: plano de ação e plano de aplicação.


3. Fontes de receitas
3.1. Doações.
3.2. Captação de recursos.
3.3. Chancela de projetos.


4. Aplicação dos recursos
4.1. Despesas vedadas.
4.2. Execução da política de forma direta e por organizações da sociedade civil.


5. Procedimentos orçamentários e fiscais a serem observados na constituição do Fundo
5.1. Inscrição de CNPJ
5.2. Obrigações acessórias decorrentes da Inscrição de CNPJ
5.3. Orientações gerais sobre a elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF para doação recebidas pelo FMDCA (doações advindas do imposto de renda)
5.4. FMDCA e planejamento orçamentário
5.2 Aprovação da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais pelo Conselho da Criança e do Adolescente
5.3 Registros de ingresso da receita e da respectiva vinculação
5.4. Registros orçamentários da despesa


6. Controle e Fiscalização.

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 543,65 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 489,28 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 511,04 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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