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23 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
24 de novembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

23 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
24 de novembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: LGPD - Aspectos teóricos e práticos no tratamento de dados pelo setor público
Apresentação

A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mecanismos importantes de proteção dos dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais atrelados a pessoa natural, como a liberdade, a privacidade ou a personalidade, tanto nos meios digitais como físicos.
Assim, a partir de sua vigência, iniciada em agosto do ano de 2020, toda e qualquer pessoa física, assim como empresas e instituições, públicas e privadas, que tratam dados pessoais, devem seguir as regras por ela disciplinadas, restando passível de serem penalizadas caso inobservadas.
Essa formação tem por intuito capacitar os agentes públicos envolvidos nos processos internos que envolvam o tratamento de dados, assim como aqueles que estejam ligados diretamente na governança e planejamento, apresentando os detalhes da nova legislação, para que a partir disso, possam compreender o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e diagnosticar as medidas a serem adotadas no tratamento de dados pessoais realizados pela Administração Pública.
A capacitação contará ainda com a apresentação de um roteiro sugestão, quanto as principais medidas a serem adotadas pela Administração, para implantação da LGPD na Administração Pública.
Objetivo: Capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, apresentar sua estrutura e dinâmica conceitual e terminológica, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência, acesso à informações e governança digital dos serviços públicos.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

Data / Horário

23 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
24 de novembro de 2021: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Noções Gerais
2. Conceitos
3. Princípios

2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Hipóteses autorizadoras
2. Consentimento do titular do dado
3. Dados sensíveis
4. Tratamento de dados sensíveis na saúde
5. Tratamento de dados sensíveis voltado à realização de estudos por órgãos de pesquisas
6. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
7. Dados anonimizados e pseudonimizados
8. Término do tratamento de dados
9. Término do tratamento e Administração Pública
10. Término do tratamento e conservação de dados pessoais

3 - DIREITOS DO TITULAR
1. Noções gerais
2. Direitos em espécie
2. Revogação do consentimento (art. 18, IX)
3. Direito a explicação e revisão dos dados

4 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
1. Noções gerais
2. Tratamento de dados pessoais pelos serviços notariais e de registro
3. Tratamento de dados pessoais pelas estatais
4. Compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública
5. Interoperabilidade dos dados pessoais
6. Autoridade Nacional e normas complementares
7. Responsabilidade por infração à LGPD

5 - AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Agentes
2. Registros e do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
3. Recomendações
4. Responsabilidades

6 - SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
1. Medidas de segurança
2. Incidentes de segurança e sua comunicação
3. Das boas práticas e da governança

7 - FISCALIZAÇÃO
1. Noções gerais
2. Compatibilização da LGPD com o regime público e as sanções aplicáveis

8 – PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE (PGP)
1. Noções gerais.
2. Características mínimas – art. 50, §2º da LGPD
3. Etapas do PGP.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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