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09 de dezembro de 2021: das 13h15min às 17h;
10 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

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Quando?

09 de dezembro de 2021: das 13h15min às 17h;
10 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: ITBI - Aspectos Civis e Tributários. Análise do Negócio Jurídico e da Tributação
Apresentação

A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável do princípio federativo da autonomia municipal e distrital que nosso ordenamento jurídico consagrou. Nesse passo, os limites de qualquer competência estão perfeitamente traçados e bem articulados, de tal sorte que não pode haver, em seu exercício, atropelos, conflitos ou desarmonias.
Em relação à competência municipal para legislar sobre impostos, a Constituição da República de 1.988, no artigo 156, inciso II, reservou aos entes políticos municipais, dentre outros, o imposto sobre transmissão inter- vivos por ato oneroso de bens imóveis – ITBI, e direitos a eles relativos.
Referido imposto possui função predominantemente fiscal. No entanto, muito se perquire acerca do momento da sua incidência, bem como em quais negócios jurídicos envolvendo aquisição da propriedade surge o respectivo fato gerador. Vale dizer: se determinada negociação imobiliária caracteriza hipótese de incidência a ensejar tributação pelo ITBI.
A DPM, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, precipuamente daqueles diretamente envolvidos com a tributação/arrecadação do ITBI, desde o fiscal tributário, passando pelo servidor encarregado na inserção dos dados no sistema de tributação e o setor jurídico, apresenta o curso sobre o “Imposto de Transmissão 'inter vivos' por ato oneroso de Bens Imóveis - ITBI”.
O curso será desenvolvido em dois capítulos, abordando-se, num primeiro momento, os aspectos civis, relacionando, precipuamente, os negócios jurídicos passíveis de incidência do referido tributo, e, num segundo tempo, os aspectos tributários, como fato gerador, momento da ocorrência, base de cálculo, contribuinte, alíquota, constituição do crédito tributário etc..
Objetivo: Partindo das relações negociais envolvendo transações imobiliárias, o curso busca, de forma específica, estabelecer um diálogo entre o direito civil, especificamente os direitos reais, e o direito tributário, para esclarecer quais negócios jurídicos exigem a incidência do ITBI, assim como disciplinar sobre situações as quais o tributo pode ser afastado por força normativa da Constituição da República de 1.988.

Público-Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

Data / Horário

09 de dezembro de 2021: das 13h15min às 17h;
10 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

1. Aspectos civis
1.1 Conceitos
1.1.1 Bens imóveis
1.1.2 Propriedade. Modos de aquisição
1.1.2.1 Usucapião
1.1.2.2 Registro do título
1.1.2.3 Acessão
1.1.2.3.1 Ilhas
1.1.2.3.2 Aluvião
1.1.2.3.3 Avulsão
1.1.2.3.4 Álveo abandonado
1.1.2.3.5 Construções e plantações
1.1.2.3.6 Incorporações
1.1.3 Transmissão “inter vivos”
1.1.3.1 Compra e venda
1.1.3.2 Permuta
1.1.3.3 Dação em pagamento
1.1.4 Onerosidade
1.1.4.1 Moeda
1.1.4.2 Bens móveis e imóveis (permuta, dação etc.), semoventes
1.1.5 Direitos reais
1.1.5.1 Enfiteuse
1.1.5.2 Propriedade (inclusive art. 1.229)
1.1.5.3 Superfície
1.1.5.4 Servidões
1.1.5.5 Usufruto
1.1.5.6 Uso
1.1.5.7 Habitação
1.1.5.8 Direitos do promitente comprador
1.1.6 Direitos reais de garantia
1.1.6.1 Penhor
1.1.6.2 Hipoteca
1.1.6.3 Anticrese
1.1.7 Cessão de direitos à aquisição de imóvel
1.1.8 Direitos possessórios
1.1.8.1 Conceito
1.1.8.2 Espécies (More Legal, Gleba Legal etc.)
1.2 Aspectos da empresa
1.2.1 Realização de capital
1.2.2 Fusão
1.2.3 Incorporação
1.2.4 Cisão
1.2.5 Extinção
1.2.6 Verificação da atividade preponderante
1.2.6.1 Empresa em início de atividade
1.2.6.2 Empresa constituída
1.2.6.3 Atividades excluídas da não incidência


2. Aspectos tributários
2.1 Fato gerador
2.1.1 Caracterização
2.1.1.1 Enfiteuse
2.1.1.2 Propriedade (inclusive art. 1.229)
2.1.1.3 Superfície
2.1.1.4 Servidões
2.1.1.5 Usufruto
2.1.1.6 Uso
2.1.1.7 Habitação
2.1.1.8 Direitos do promitente comprador
2.1.2 Momento da ocorrência (inclusive Registro)
2.1.2.1 Enfiteuse
2.1.2.2 Propriedade (inclusive art. 1.229)
2.1.2.3 Superfície
2.1.2.4 Servidões
2.1.2.5 Usufruto
2.1.2.6 Uso
2.1.2.7 Habitação
2.1.2.8 Direitos do promitente comprador
2.2 Base de cálculo
2.2.1 Competência para apuração
2.2.2 Forma de apuração (o que considerar)
2.2.3 Arrematação
2.3 Contribuinte
2.4 Alíquota
2.4.1 Diferenciação (SFH, FGTS etc.)
2.4.2 Progressividade
2.5 Constituição do crédito tributário
2.5.1 Decadência (hipóteses de descaracterização da não incidência)
2.5.2 Prescrição
2.5.3 Repetição do indébito (requisitos)
2.5.4 Imunidade
2.5.5 Isenção.

Inscreva-se
Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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