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15 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
16 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Quando?

15 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
16 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 NA PRÁTICA: operacionalização das parcerias na execução das políticas públicas de responsabilidade do Município
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas.
Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
O curso abordará questões práticas e operacionais relacionadas à aplicação da Lei na execução das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios. Num primeiro momento trataremos de aspectos teóricos relevantes, das premissas e do âmbito de atuação trazidos pela Lei e que devem embasar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Na sequência abordaremos a aplicação da Lei na prática, com enfoque nas políticas públicas da assistência social e educação, incluindo as questões que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. Por fim, abordaremos estudos de casos concretos na atuação dos gestores e as alternativas jurídicas possíveis.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Data / Horário

15 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
16 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

PARTE I: ASPECTOS TEÓRICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação de políticas públicas
2. Finalidades, Objetivos, Fundamentos e Diretrizes
2.1 Finalidades
2.2 Objetivos
2.3 Fundamentos e diretrizes do regime jurídico
2.4 Respeito às políticas públicas setoriais
3. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
4. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
4.1.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
4.1.2 Das diferenças entre convênio, parceria, contrato


PARTE II: A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS – operacionalização à luz da Lei Federal nº 13.019/2014
1. Do Processamento da Parceria – Fases
1.1. Fase 1 – Formulação e planejamento
1.2. Fase 2 – Seleção e pactuação
1.2.1 Check list para formalização da parceria
1.3 Fase 3 – Implementação e Execução
1.4 Fase 4 – Do Monitoramento e Avaliação da Parceria
1.4.1 Das formas de monitoramento e avaliação
1.4.2 Do papel do Gestor da parceria
1.4.3 Do papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação
1.4.4 Do papel do Administrador Público
1.5 Fase 5 – Da Prestação de Contas
1.5.1 Dever de prestar contas
1.5.2 Estrutura de prestação de contas
1.5.3 Modalidades de prestação de contas
1.5.4 Análise de prestação de contas
2. Da premissa de transparência nas parcerias
2.1 Manual de critérios de avaliação de transparência das parcerias – TCE/RS
3. Do Fluxo das Parcerias


PARTE III: A PRÁTICA – A Lei de parcerias e a execução das políticas públicas
1. As políticas públicas e sua Execução
2. Parcerias e a política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social e a rede socioassistencial
2.3 Do planejamento e formalização das parcerias
2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS
3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento e formalização das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Transporte escolar
3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.6 Check list das parcerias na educação
4. Emendas parlamentares e a Lei nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos à organização da sociedade civil e a Lei 13.019/2014
4.3 Operacionalização das parcerias
5. Fundos Públicos e a aplicação da Lei nº 13.019/2014
5.1 Dos fundos públicos e os conselhos
5.2 Regra aplicação da Lei 13019/2014
5.3 Da captação direta de recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização
6. ESTUDO DE CASOS
6.1 APAE
6.2 CONSEPRO
6.3 CTGs
6.4 EVENTOS
7. SISTEMA S e as relações possíveis com o Poder Público
8. As parcerias e uma gestão pública responsável

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

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