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08 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
09 de dezembro de 2021: das 08h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.).

Inscreva-se

Quando?

08 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
09 de dezembro de 2021: das 08h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.).

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Transporte Escolar: O Direito do Aluno e o Dever do Poder Público. Observância às Normativas Educacionais, Novas Normas de Trânsito, Procedimentos para a Contratação do Serviço e Elementos para Formação dos Custos das Propostas
Apresentação

O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se o controle rigoroso dos custos, a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura.
Tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual. No evento, serão tratados os dispositivos legais da legislação de trânsito, relativas ao transporte escolar.

Público-Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.).

Data / Horário

08 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
09 de dezembro de 2021: das 08h às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

1. O direito do educando e o dever do Poder Público
1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar;
1.2 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS;
1.3 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar;
1.4 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar;
1.5 Os protocolos sanitários quanto à oferta do transporte escolar.


2. As normas de Trânsito e o Transporte Escolar
2.1 Regramento constitucional do transporte escolar;
2.2 Habilitação do condutor;
2.3 Requisitos e características dos veículos;
2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos;
2.5 Infrações de trânsito;
2.6 Transporte de menores de 10 anos.


3. A Contratação do Transporte Escolar
3.1 A necessidade de planejamento da contratação;
3.2 Atos preparatórios;
3.3 Modalidade licitatória;
3.4 Requisitos de habilitação;
3.5 Critério de julgamento;
3.6 Hipóteses de contratação direta;
3.7 A execução do contrato;
3.8 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade.


4. Formação dos Custos
4.1 Parâmetros referenciais para elaboração da planilha de custos;
4.2 Definição do itinerário;
4.3 Frequência;
4.4 Capacidade de transporte por veículo;
4.5 Determinação do número de veículos;
4.6 Administração local;
4.7 Mão-de-Obra;
4.8 Encargos Sociais;
4.9 Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
4.10 Definição dos custos fixos;
4.11 Definição dos custos variáveis;


5. BDI – Bonificações e Despesas Indiretas
5.1 Definição das parcelas que compõem o BDI;
5.2 Tributos que devem ser considerados no cálculo do BDI;
5.3 Lucro;

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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