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13 de dezembro de 2021: das 13h às 17h;
14 de dezembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Quando?

13 de dezembro de 2021: das 13h às 17h;
14 de dezembro de 2021: das 13h às 17h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: O PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS DA LEI Nº 13.019/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (aspectos jurídicos e financeiros)
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, representando um grande avanço nas relações dos entes públicos com o Terceiro Setor. Definiu diretrizes para a formalização, monitoramento e para os procedimentos relativos as prestações de contas, tendo como pressuposto o cumprimento do objeto e o alcance dos resultados planejados.
Nesta perspectiva, a prestação de contas vem com uma nova roupagem, canalizada na execução do objeto da parceria, sem esquecer da correta aplicação dos recursos públicos (execução financeira). Até porque as organizações da sociedade civil (OSC), enquanto gestoras destes recursos tem o dever constitucional de prestar contas, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. A não comprovação de que os recursos recebidos pela OSC foram efetivamente empregados na execução da parceria; o não atingimento das metas pactuadas; a inexistência de correlação entre os gastos efetuados, a execução do objeto e os documentos apresentados na prestação de contas ou demais irregularidades que podem ser verificadas ao longo do monitoramento e avaliação, implicam em responsabilização. Responsabilização tanto da OSC parceira e de seus responsáveis, como dos administradores públicos que respondem pela decisão final sobre as contas da parceria.
Assim é que o conhecimento e compreensão dos procedimentos e exigências relacionadas a este procedimento (a prestação de contas no âmbito das parcerias), são imprescindíveis para o cumprimento da norma, adequada análise e posterior julgamento. O presente curso tem como objetivo auxiliar a Administração Municipal nestes termos.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

Data / Horário

13 de dezembro de 2021: das 13h às 17h;
14 de dezembro de 2021: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

I. ASPECTOS JURÍDICOS
1. Do processamento da Lei nº 13.019/2014 e suas fases – noções gerais
2. Do planejamento da parceria e a relação com a prestação de contas
3. Do dever de prestar contas
4. As inovações trazidas pela Lei nº 13.014/2014 quanto a prestação de contas
4.1 Execução do objeto e o controle de resultados
4.2 Análise da execução do objeto e da execução financeira da parceria
4.3 Novas exigências
4.3.1 Manual de Prestação de Contas
4.3.2 Plataforma Eletrônica
4.3.3 Transparência dos atos de prestação de contas
5. Regras gerais aplicáveis ao procedimento
6. Modalidades
6.1 Prestação de contas parcial
6.2 Prestação de contas única
6.3 Prestação de contas final
7. Estrutura
7.1 Relatório de Execução do Objeto
7.2 Relatório de Execução Financeira
7.3 Documentos complementares
8. Da análise de prestação de contas
8.1 Premissas de análise
8.2 Documentos que embasam a análise pela Administração Pública
8.3 Competências e responsabilidades
8.3.1 Do Gestor da Parceria
8.3.2 Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
8.3.3 Do Administrador Público
8.3.4 Da equipe técnica do órgão gestor da política
9. Prazos
10. Manifestações, relatórios e pareceres
11. Julgamento das contas e atos decorrentes
11.1 Da glosa de valores
11.2 Das ações compensatórias
11.3 Das responsabilidades e sanções
12. Fluxo operacional da prestação de contas – da apresentação ao julgamento
12.1 Procedimento administrativo
13. Encerramento da parceria


II. ASPECTOS FINANCEIROS
1. Relatório de Execução Financeira
2. Análise da liberação e execução dos recursos em conta bancária (conciliação)
3. Análise das despesas constantes no plano de trabalho e as efetivamente executadas
4. Despesas vedadas
5. Verificação dos documentos fiscais correspondentes
6. Retenção e recolhimento dos tributos

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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