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Detalhes dos Cursos DPM Educação

09 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h;
10 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Quando?

09 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h;
10 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: A Política de Assistência Social e as Parcerias, de Acordo com a Lei Federal nº 13019/2014
Apresentação

Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade.


É neste cenário, que este formato de relação jurídica com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes (convênios) e compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente (parcerias), são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.


No âmbito da Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, as parcerias com organizações da sociedade civil assumem um papel ainda mais importante na qualificação e ampliação das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios.


Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Assistência Social, suas premissas legais e teóricas, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo a Lei Federal nº 13.019/2014 e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social.
O curso abordará inicialmente a política de Assistência Social e sua estrutura vigente no país. Na sequência o enfoque será a formalização das parcerias à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e os tópicos essenciais a serem considerados pelo gestor no planejamento e decisão de formalização no âmbito desta política setorial. E por fim, serão abordadas todas as fases da parceria em um enfoque teórico-prático, desde o a escolha da organização da sociedade civil (chamamento público, dispensa ou inexigibilidade) até o seu encerramento e decisão final da prestação de contas.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais (assistência social, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Data / Horário

09 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h;
10 de fevereiro de 2022: das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA MANHÃ DO PRIMEIRO DIA DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Da Política de Assistência Social
1.1 Normas de regência
1.2 Objetivos e princípios
1.3 Dos Níveis de Proteção Social
1.3.1 Proteção Social Básica
1.3.2 Proteção Social Especial
a) Média Complexidade
b) Alta Complexidade
1.4 Estrutura da Oferta Socioassistencial (serviços, programas e projetos)
1.5 Da composição do SUAS
1.6 Da política e a rede socioassistencial
1.6.1 Da Oferta das proteções sociais


2. A execução da política de Assistência Social por meio de parcerias – possibilidades e exigências
2.1 Do planejamento da política e as parcerias
2.2 Orientações do Conselho Nacional de Assistência Social
2.2.1 Serviço, programas e projetos da Assistência Social
2.3 Serviços tipificados da Assistência Social e as possibilidades de parceria
2.4 As organizações da sociedade civil e seu papel na execução da política de Assistência Social
2.4.1 Entidades socioassistenciais – requisitos legais
2.5 Do papel do Conselho nas parcerias
2.6 Check list para formalização de parcerias no âmbito do SUAS


3. As parcerias com o poder público, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014
3.1 Aspectos teóricos relevantes
3.1.1 Conceitos
3.1.2 Âmbito de atuação
3.1.3 Das diferenças entre parceria, contrato e convênio
3.1.4 Objeto da parceria e a definição da política pública a ser implementada, aprimorada ou qualificada
3.2 Do processamento – fases da parceria
3.2.1 Formulação e planejamento
3.2.2 Seleção e pactuação
3.2.2.1 Chamamento, Dispensa ou Inexigibilidade
3.2.2.2 Do Plano de trabalho
3.2.2.3 Habilitação jurídica e fiscal
3.2.2.4 Da celebração das parcerias (termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação)
3.2.3 Da Execução da parceria
3.2.4 Do Monitoramento e Avaliação
3.2.4.1 Formas de monitoramento
3.2.4.2 Do papel do Gestor da parceria, da Comissão e do Administrador Público no monitoramento
3.2.4.3 Dos relatórios
3.2.5 Da prestação de contas
3.2.5.1 Estrutura
3.2.5.2 Modalidades
3.2.5.3 Análises
3.2.5.4 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (art.59)
3.2.5.5 Parecer Técnico do Gestor da parceria
3.2.5.6 Decisão do Administrador Público
3.3 Da Transparência dos atos, controle social e a avaliação pelos órgãos de controle.


4. Estudo de casos.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 424,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 381,60 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 398,56 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 555,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 499,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 521,70 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

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Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
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