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Detalhes dos Cursos DPM Educação

1º de fevereiro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

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Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados. 

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Quando?

1º de fevereiro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

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Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados. 

Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação com base na Lei nº 8.666/1993
Apresentação

Em que pese o advento da publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ocorrido em 01.04.2021, a Lei Federal nº 8.666/1993 continua vigente, e até 31.03.2023 poderá ser utilizada concomitantemente a Nova Lei. Ainda, mesmo após 31.03.2023, todos os contratos celebrados com base na Lei nº 8.666/1993, seguirão sendo regidos por essa, mesmo após a sua revogação. O que significa dizer que, a depender do caso e do prazo de vigência contratual, a Lei nº 8.6666/1993 poderá ser utilizada até 2028.    


Este curso tem por objetivo orientar os servidores das Administrações em quais situações poderão não realizar licitação e contratar obras, serviços e compras de forma direta, ou seja, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ainda, ensinar os servidores em como formalizar o processo de contratação, conforme determina o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e a responsabilidade de cada servidor, tudo em consonância à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Público-Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados. 

Data / Horário

1º de fevereiro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

07 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA TARDE DA VÉSPERA DO EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 O dever de licitar
1.2 Atos preparatórios às contratações (art. 7º e art. 14, da LL)


2 – FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1 Dispensa de licitação
2.2 Inexigibilidade de licitação


3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1 Contratação por limite de valor
3.2 Situação emergencial ou de calamidade pública
3.3 Ausência de interessados em licitação anterior
3.4 Propostas superestimadas apresentadas em licitação anterior
3.5 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública
3.6 Aquisição ou locação de bem imóvel
3.7 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens
3.8 Aquisições eventuais de gêneros perecíveis, durante a realização de processo licitatório específico
3.9 Contratação de instituição sem fins lucrativos: pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional
3.10 Restauração de obras de arte e objetos históricos
3.11 Aquisição de peças para manutenção de garantia técnica de produtos
3.12 Contratação de associação de portadores de necessidades especiais
3.13 Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural
3.14 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores
3.15 Chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar - PNAE


4 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1 Empresa ou representante comercial exclusivo
4.2 Serviços técnicos executados por profissionais especializados
4.3 Contratação de profissional do setor artístico
4.4 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 25 da LL


5 – DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
5.1 Pequenas compras de pronto pagamento x dispensa por limite de valor
5.2 Caráter de exceção: impossibilidade de subordinação ao processo normal de contratação


6 – PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
6.1 Preenchimento dos requisitos de habilitação e justificativa da contratação direta
6.2 Justificativa do preço e razão da escolha do contratado
6.3 Aprovação da assessoria jurídica
6.4 Ratificação pela autoridade superior
6.5 Publicações na imprensa oficial


7 – CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA
7.1 A revogação trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
7.2 A inserção dos crimes no Código Penal.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 424,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 381,60 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 398,56 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 555,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 499,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 521,70 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.