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Detalhes dos Cursos DPM Educação

26 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de maio de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Quando?

26 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de maio de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O Processamento das Parcerias da Lei nº 13.019/2014 - Módulo III: Execução, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas (Aspectos Jurídicos e Financeiros)
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, enquanto norma geral, de caráter nacional, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, representando um grande avanço normativo e uma nova tendência de gestão contemporânea. Neste sentido, definiu diretrizes para a formalização, execução, monitoramento e para os procedimentos relativos às prestações de contas, tendo como pressuposto o cumprimento do objeto e o alcance dos resultados planejados.
Sob esta ótica, e considerando que o objeto da parceria deve ter como escopo a implantação, qualificação ou ampliação da(s) política(s) pública(s) envolvida(s), sem esquecer da apropriada aplicação dos recursos públicos (execução financeira), a execução da parceria deve estar atrelada ao plano de trabalho aprovado e aos dispositivos legais específicos, com vistas ao resultado e impacto social esperado. Desta forma, os atos de monitoramento e avaliação da parceria assumem um importante papel como meio preventivo e saneador, com vistas a evitar erros procedimentais, que muitas vezes resultam em glosa de valores (evitáveis) e consequências administrativas mais graves. O enfoque do monitoramento é a prevenção e o constante (re)alinhamento dos procedimentos.
Nesta perspectiva, a prestação de contas vem com uma nova roupagem, canalizada na execução do objeto da parceria, sem esquecer da correta aplicação dos recursos públicos (execução financeira). Até porque as organizações da sociedade civil (OSC), enquanto gestoras destes recursos tem o dever constitucional de prestar contas, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. A não comprovação de que os recursos recebidos pela OSC foram efetivamente empregados na execução da parceria; o não atingimento das metas pactuadas; a inexistência de correlação entre os gastos efetuados, a execução do objeto e os documentos apresentados na prestação de contas ou demais irregularidades que podem ser verificadas ao longo do monitoramento e avaliação, implicam em responsabilização. Responsabilização tanto da OSC parceira e de seus gestores, como dos administradores públicos que respondem pela decisão final sobre as contas da parceria. Os aspectos jurídicos e financeiros, merecem acurada análise.
Assim é que o conhecimento e compreensão dos procedimentos e exigências relacionadas aos temas apontados (execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas), são imprescindíveis para o cumprimento da norma e operacionalização das parcerias – com eficiência – no âmbito municipal. O presente curso tem como objetivo auxiliar a Administração Municipal nestes termos.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

Data / Horário

26 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de maio de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

15 horas.

Programação

I – NOÇÕES GERAIS DA LEI Nº 13.019/2014
1. Do processamento da Lei nº 13.019/2014 e suas fases
2. Do planejamento da parceria e a relação com a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas


II – DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA PARCERIA
1. Liberação de recursos
2. Vinculação da execução com o previsto no plano de trabalho
3. Execução do objeto
4. Execução financeira
5. Movimentação dos recursos e novas regras da Lei
6. Gerenciamento administrativo e financeiro
7. Contratações pela OSC e responsabilidades


III – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA
1. Conceito e base legal
2. Finalidades e perspectivas do monitoramento
3. Regulamentação no âmbito local
4. Formas e atos de monitoramento
5. Responsáveis
6. Relatórios e registros do monitoramento
6.1 Visita in loco
6.2 Monitoramento da execução financeira – análise técnico-financeira
6.3 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (RTMA)
6.4 Outros relatórios/pareceres
7. Papel dos conselhos de políticas públicas e o monitoramento das parcerias
8. Parcerias financiadas com recursos de fundos públicos (idoso, criança e adolescente)
8.1 Monitoramento da parceria e o papel do conselho gestor do(s) fundo(s)


IV – PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. ASPECTOS JURÍDICOS
1.1 Do planejamento da parceria e a relação com a prestação de contas
1.2 Do dever de prestar contas
1.3 As inovações trazidas pela Lei nº 13.014/2014 quanto a prestação de contas
1.4 Conceito de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014
1.5 Regras legais aplicáveis ao procedimento
1.6 Regulamentação no âmbito local
1.7 Modalidades e prazos
1.8 Estrutura
1.8.1 Relatório de Execução do Objeto
1.8.2 Relatório de Execução Financeira
1.8.3 Documentos complementares
1.9 Da análise de prestação de contas
1.9.1 Premissas de análise
1.9.2 Processamento
1.9.3 Competências e responsabilidades
1.9.4 Do parecer técnico do gestor da parceria
1.9.5 Da decisão pelo Administrador Público
1.10 Julgamento das contas e atos decorrentes
1.11 Sanções e penalidades
1.12 Fluxo operacional da prestação de contas e geral das parcerias
2. ASPECTOS FINANCEIROS
2.1 Prestação de contas – análise execução financeira
2.2 Relatório de Execução Financeira
2.3 Movimentações Financeiras
2.4 Análise das despesas constantes no plano de trabalho e as efetivamente executadas
2.4.1 Despesas vedadas e autorizadas
2.4.2 Verificação dos documentos fiscais correspondentes
2.4.3 Retenção e recolhimento dos tributos
2.5 Análise da liberação e execução dos recursos em conta bancária (conciliação)
2.6 Devolução de saldo
2.7 Glosa de valores

lotado Lista de espera
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.