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Detalhes dos Cursos DPM Educação

18 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, integrantes dos Setores de Compras e Licitações, Secretários, controladores internos e demais interessados.    

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Quando?

18 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, integrantes dos Setores de Compras e Licitações, Secretários, controladores internos e demais interessados.    

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Aspectos Jurídicos para a Contratação de Manutenção Veicular: Licitação para Aquisição de Peças e Mão de Obra
Apresentação

Diante de inúmeros relatos de servidores e gestores públicos no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, este treinamento tratará os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, necessários ao planejamento que deve anteceder à simples ordem de execução de serviços, na maioria das vezes verbal. 


Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas, não raras vezes, ilegais, e de pagamentos por indenização realizados pelos municípios para esse tipo de serviço. Atualmente, através do LicitaCon, em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão pode visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público, e agora com o advento do PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, a visibilidade será ainda maior, visto que nacional. Da mesma forma, o próprio TCE/RS, órgão fiscalizador dos municípios, diante de eventual ilegalidade, poderá apontar o gestor pela inobservância das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. E é justamente por esses motivos que o objetivo deste treinamento é a conscientização dos gestores. 


Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei de Licitações e Pregão e, especialmente, o entendimento dos órgãos de controle.

Público-Alvo

Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, integrantes dos Setores de Compras e Licitações, Secretários, controladores internos e demais interessados.  


 

Data / Horário

18 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. O serviço de manutenção veicular
1.1 Manutenção preventiva
1.2 Manutenção corretiva


2. Planejando a contratação
2.1 Levantamento da frota municipal
2.2 Separação dos veículos por natureza
2.3 Diagnóstico dos serviços
2.4 Peças a serem substituídas
2.4.1 Estimativa com base nas peças adquiridas nos últimos anos
2.4.2 Indicação da frota veicular em substituição à indicação das peças
2.5 Eventual contratação para o diagnóstico dos serviços e peças
2.5.1 De servidor público, nos moldes da CRFB
2.5.2 Da prestação de serviço, com base na Lei de Licitações


3. Licitação como regra
3.1 Escolha da modalidade licitatória
3.1.1 Exemplos de editais de órgãos oficiais
3.2 O registro de preços e os benefícios na manutenção veicular
3.3 Pesquisa de mercado
3.3.1 Tabelas de preços
3.3.2 Três orçamentos
3.4 Tipo de licitação
3.4.1 Menor preço
3.4.2 Maior desconto?


4. Contratação direta como exceção
4.1 Dispensa de licitação
4.1.1 Pelo valor (art. 24, I e II)
4.1.2 Hipótese do § 7º, do art. 75, da Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021)
4.1.3 Em situações de urgência/emergência (art. 24, IV)
4.1.4 Como condição de manutenção da garantia (art. 24, XVII)
4.2 Inexigibilidade de licitação
4.2.1 Pela inviabilidade de competição (art. 25, caput)
4.2.2 Por representante comercial exclusivo (art. 25, I)
4.3 Requisitos a serem observados na formalização da contratação direta.

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Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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