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Detalhes dos Cursos DPM Educação

27 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores/Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Integrantes do Controle Interno, Gestores públicos e demais interessados.

Inscreva-se Aqui

Quando?

27 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores/Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Integrantes do Controle Interno, Gestores públicos e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: ELEIÇÕES GERAIS DE 2022: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Âmbito do Município
Apresentação

No presente ano de 2022 as eleições aprazadas para 02 de outubro, conforme a Resolução nº 23.674/2021, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que define o Calendário Eleitoral, são gerais, ou seja, estarão em disputa os cargos de Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado do Distrito Federal.


Mesmo sendo gerais as eleições, ou seja, mesmo não sendo o Município, para os efeitos da Lei Federal nº 9.504/1997, circunscrição do pleito, algumas das condutas vedadas aos agentes públicos, pelo seu art. 73, lhes são aplicáveis, além do fato de que o abuso de poder (desvio de finalidade) representa conduta permanentemente vedada aos agentes públicos.


Este Curso se propõe a identificar quais condutas são vedadas aos agentes públicos municipais neste ano de 2022, bem como quais, daquelas previstas na Lei das Eleições, restam afastadas face a peculiaridade de sua aplicação estar restrita a circunscrição pleito. Também serão abordados os prazos de inelegibilidade a serem observados pelos agentes públicos municipais que pretendam se afastar para participar do pleito.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores/Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Integrantes do Controle Interno, Gestores públicos e demais interessados.

Data / Horário

27 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. ASPECTOS GERAIS DAS CONDUTAS VEDADAS NO ANO ELEITORAL E SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO


2. CONDUTAS VEDADAS – ESPÉCIES APLICÁVEIS, NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 (LEI FEDERAL Nº 9.504/1997)
2.1. Cessão e utilização de bens públicos (Art. 73, I)
2.2. Uso abusivo de materiais e serviços públicos (Art. 73, II)
2.3. Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços (Art. 73, III)
2.4. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (Art. 73, IV)
2.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73, § 10)
2.6. Transferência voluntária de recursos públicos (Art. 73, VI, “a”)
2.7. Ampliação de gasto com publicidade de entidades públicas (Art. 73, VII)
2.8. Vedações que se aplicam apenas nas eleições municipais (Art. 73, §3º)
2.9. Contratação de show artísticos em inaugurações
2.10. Comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas


3. PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS


4. MEDIDAS DE REGULAÇÃO INTERNA PARA DISCIPLINAR AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ANO DA ELEIÇÃO


5. INELEGIBILIDADES E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APLICADAS AOS CARGOS EM DISPUTA NO PLEITO ESTADUAL E FEDERAL

Inscreva-se
Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.