Detalhes dos Cursos DPM Educação
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Detalhes dos Cursos DPM Educação

02 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 16h30min.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.

Inscreva-se Aqui

Quando?

02 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 16h30min.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Imposto de Renda Retido na Fonte de acordo com a Tese fixada no RE 1.293.453 (STF) e a IN RFB 1.234/2012
Apresentação

A responsabilidade tributária (retenção na fonte) é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga o Município a conhecer e observar uma série de normativas federais, estaduais e municipais para evitar autuações da Receita Federal ou renunciar receitas tributárias que são de sua competência e/ou titularidade.
Com esse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos relativos a aquisição de bens e prestação de serviços e, quando for o caso, das consequentes retenções de imposto de renda para que, com base em cada uma das normas que regem as respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias, cumpram integralmente a legislação aplicável, evitando apontamentos de Órgãos de Controle e renúncia de receita.
A metodologia do curso irá se pautar por uma análise pontual de cada uma das legislações e dispositivos que regem a responsabilidade tributária para os entes públicos municipais, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, manifestada por meio de Soluções de Consulta (COSIT) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões envolvendo os Municípios, notadamente, o RE n.º 1.293.453 que possibilitou aos Estados e Municípios, assim como respectivas autarquias e fundações, a aplicarem, para fins de IRRF, os mesmos critérios utilizados pela Administração Pública Federal (IN RFB n° 1.234/2012), na contratação de bens e serviços, apropriando-se desta receita que, segundo STF, é de titularidade dos demais entes federados e não da União.

Público-Alvo

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.

Data / Horário

02 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 16h30min.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

13h30min.

Programação

1. Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na contratação de bens e serviços de pessoas jurídicas
1.1 Contexto jurídico
1.1.1 Debate sobre a titularidade das receitas orçamentárias de IRRF.
1.1.2 Solução de Consulta COSIT nº 166/2015
1.1.3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TRF4)
1.1.4 Tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 1.293.453
1.1.5 Decreto Federal n.º 9.580/2018 versus IN RFB n.º 1.234/2012
1.1.6 Publicação de Decreto Executivo
1.1.7 Adequação dos procedimentos junto aos contratados
1.1.8 Marco temporal para aplicação do novo entendimento
1.2 Introdução à Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012
1.2.1 Inaplicabilidade para CSLL, PIS/COFINS
1.2.2 Efeitos da decisão sobre as sociedades de economia mista e empresas públicas
1.2.3 Hipóteses em que não haverá retenção
1.2.4 Imunidades e isenções
1.3 Apuração da base de cálculo e alíquotas
1.3.1 Do recolhimento
1.3.2 Dos documentos que contenham código de barras
1.3.3 Das situações específicas
1.3.3.1 Das Agências de Viagens e Turismo
1.3.3.2 Dos Seguros
1.3.3.3 Do Telefone
1.3.3.4 Da Propaganda e Da Publicidade
1.3.3.5 Do Consórcio
1.3.3.6 Da Refeição-Convênio, do Vale-Transporte e do Vale-Combustível
1.3.3.7 Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel
1.3.3.8 Dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal
1.3.3.9 Na aquisição dos Bens Imóveis
1.3.3.10 Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas
1.3.3.11 Das Cooperativas de Trabalho e das Associações Profissionais
1.3.3.12 Das Associações e das Cooperativas de Médicos e de Odontólogos
1.3.3.13 Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde
1.3.3.14 Dos Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica
1.3.3.15 Do Aluguel de Imóveis
1.3.3.16 Demais hipóteses/serviços

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

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Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.