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Detalhes dos Cursos DPM Educação

09 de junho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal, Gestores do RPPS, membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e dos Conselhos do RPPS, bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Inscreva-se Aqui

Quando?

09 de junho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal, Gestores do RPPS, membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e dos Conselhos do RPPS, bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O Piso Nacional do Magistério e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Alternativas para adequação dos Planos de Carreira e para gerir o impacto financeiro e atuarial resultante
Apresentação

Transcorridos quase 14 anos da edição da Lei Federal nº 11.738/2008 e 11 anos da decisão do STF na ADI 4167 a implementação do piso nacional do magistério para os servidores públicos ainda não é uma realidade para muitos Municípios, principalmente em razão do critério de reajuste adotado na referida normativa e que neste ano ganhou maiores desdobres em razão da publicação da Portaria MEC nº 67/2022. Pensando nisso, o presente treinamento visa oferecer aos Municípios esclarecimentos quanto a Lei Federal nº 11.738/2008, apresentar os entendimentos jurisprudenciais da matéria e indicar possíveis soluções para o cumprimento da Lei Federal, como alterações na matriz remuneratória, sem que isso comprometa o orçamento da Secretaria Municipal da Educação, principalmente no tocante aos índices com as despesas de pessoal.
De igual sorte, a matéria possui impacto direto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo necessária atenção especial dos gestores no momento de conceder reajustes para observar o valor do piso nacional, assim como ao promover as alterações do Plano de Carreira do Magistério. Dante da compulsoriedade do impacto, trabalharemos alternativas de suporte do custo gerado ao Fundo Previdenciário, a partir dos cenários legalmente possíveis.

Público-Alvo

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal, Gestores do RPPS, membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e dos Conselhos do RPPS, bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Data / Horário

09 de junho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas.

Programação

1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
1.1 Princípio constitucional
1.2 Lei Federal nº 11.738/2008
1.3 O entendimento do STF na ADI 4167 e na ADI 4848
1.4 A atualização do valor de acordo com o valor aluno FUNDEB e a divergência de entendimento em razão do novo Fundeb (EC nº 108/2020 e Lei Federal nº 11.738/2008)
1.5 A vinculação do vencimento básico ao índice do FUNDEB: posicionamento do TJRS
1.6 A adequação do sistema remuneratório ao piso nacional do magistério: apresentação de propostas de acordo com as diferentes sistemáticas remuneratórias existentes nos Planos de Carreira do Magistério
1.7 Cumprimento das exigências da LC nº 101/2000 relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro
1.8 Exercícios práticos


2. O REFLEXO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS BENEFÍCIOS E NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS
2.1 Benefícios
2.1.1 O impacto nos benefícios em manutenção
2.1.2 O impacto nos benefícios futuros
2.1.3 Providências administrativas para a revisão dos benefícios com direito à paridade
2.2 Equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS
2.2.1 Exigência constitucional de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
2.2.2 Impactos no passivo financeiro e atuarial dos RPPS
2.2.3 Alterativas jurídicas viáveis para a estruturação e revisão do plano de custeio dos RPPS
2.2.3.1 A amortização do passivo em alíquotas ou aportes e os reflexos nas despesas com pessoal e gastos com Educação
2.2.3.2 Diferenciação da contribuição a cargo do ente por grupos de servidores


3. RESPONSABILIDADES DAS ESTRUTURAS DE GESTÃO DO RPPS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

Inscreva-se
Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultura - IDC. Especialista na área de Previdência Pública, pela Faculdade Meridional - IMED. Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.