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Detalhes dos Cursos DPM Educação

20 de junho de 2022: das 13h30min às 17h;
21 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle  Interno, Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Inscreva-se Aqui

Quando?

20 de junho de 2022: das 13h30min às 17h;
21 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle  Interno, Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O Estágio Probatório dos Servidores Públicos: Teoria e Prática
Apresentação

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, foi alterada a redação do art. 41 da Constituição Federal, sendo incluído o §4º que determinou como condição para aquisição da estabilidade no serviço público, “avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
A partir de então, em regra, o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.
Passados mais de 20 anos da edição da EC nº 19/98, constatamos que permanecem as dificuldades na condução dos procedimentos de avaliação, ocasionando muitas nulidades, especialmente por ausência do direito de defesa do servidor em período probatório, bem como apontes do TCE. Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.
Assim, com a finalidade de auxiliar e, sobretudo, subsidiar os Município e demais interessados, é que a DPM oferece este treinamento específico sobre Estágio Probatório, abordando tópicos relevantes para a boa prática administrativa dos servidores envolvidos nos procedimentos de avaliação.
Objetivo: Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Público-Alvo

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle  Interno, Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Data / Horário

20 de junho de 2022: das 13h30min às 17h;
21 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Programação

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL

4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão
5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório
5.3 Cedência durante o período de estágio
5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO
6.1 Quem deve avaliar
6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
7.1 Assiduidade
7.2 Pontualidade
7.3 Disciplina
7.4 Eficiência
7.5 Responsabilidade
7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
8.1 Considerações gerais
8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade
9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos
9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
10.1 Requisitos para a exoneração do servidor
10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim
10.1.2 Boletins de avaliação
10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo
10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim
10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar
10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS
11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório
11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).

13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

Inscreva-se
Professor(a)

Rafael Edison Rodrigues - Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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