Detalhes dos Cursos DPM Educação
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Detalhes dos Cursos DPM Educação

25 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
26 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

Inscreva-se Aqui

Quando?

25 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
26 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Educação Infantil: a oferta de vagas de forma direta ou por meio de parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014 e o cômputo das matrículas para fins de FUNDEB
Apresentação

A Constituição Federal, no seu art. 205, prevê que a educação, a qual é direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando a garantia de todos os princípios do ensino elencados no art. 206 também da Carta Magna. E considerando que o ensino poderá ser oferecido tanto pela iniciativa pública quanto a privada, é possível a formalização de parcerias entre Municípios e Organizações da Sociedade Civil, a fim de garantir o atendimento educacional, principalmente na educação infantil e ensino fundamental.
Para tanto, é necessário observar os procedimentos para a formalização de tais parcerias, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014, atentando para as obrigações constitucionais na oferta do ensino, na aplicação dos recursos e no cadastro do censo escolar.
Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade. É neste cenário, que as relações com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente, são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Educação, com ênfase na Educação infantil e Ensino Fundamental, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas auxiliar a Administração Pública no cumprimento de suas obrigações, em especial na execução eficiente da política pública da educação.

Público-Alvo

Prefeitos Municipais, Dirigentes Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais servidores públicos responsáveis pelas Parcerias Municipais ligadas à educação (seleção, monitoramento e avaliação e prestação de contas).

Data / Horário

25 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
26 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

15 horas.

Programação

1. DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
1.1 As competências municipais no âmbito da educação;
1.2 O Censo Escolar e o Fundeb;
1.3 Novas exigências do Fundeb em relação as entidades;
1.4 Aplicação dos recursos vinculados da educação e as parcerias.


2. DA OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
2.1 O aluno especial inserido em classe regular e com atendimento no contraturno
2.2 O aluno especial inserido em classes especiais;
2.3 O lançamento destes alunos no censo escolar e o retorno do Fundeb;

3. DA OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DE ENSINO FUNDAMENTAL


4. DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA POR MEIO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL


5. OPERACIONALIZAÇÃO DAS PARCERIAS - FASES
5.1 Fase 1 – Formulação e planejamento (fase interna)
5.2 Fase 2 – Seleção e pactuação
5.2.1 Modalidades de Escolha
5.2.1.1 Chamamento Público
5.2.1.2 Exceções ao chamamento público
5.2.2 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
5.2.3 Plano de Trabalho - obrigatoriedade
5.2.4 Pactuação/celebração das parcerias
5.2.5 Check List para formalização da parceria
5.3 Fase 3 – Implementação e Execução
5.3.1 Liberação de recursos e movimentação financeira
5.3.2 Execução do objeto da parceria
5.3.3 Execução financeira e movimentação de recursos
5.4 Fase 4 – Monitoramento e Avaliação
5.4.1 Formas de monitoramento e avaliação
5.4.2 Papel do Gestor da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público
5.4.3 Relatórios
5.5 Fase 5 – Prestação de Contas
5.5.1 Estrutura
5.5.2 Modalidades
5.5.3 Análise e pareceres a serem considerados
5.5.4 Parecer Técnico do Gestor da parceria
5.5.5 Decisão do Administrador Público
5.5.6 Julgamento e atos decorrentes
5.5.7 Do fluxo operacional da prestação de contas


6. DO FLUXO GERAL DAS PARCERIAS

Inscreva-se
Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.