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Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Quando?

26 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Parcelamento do Solo Rural
Apresentação

O Município é a composição da área urbana e da área rural. De forma muito própria o Estatuto da Cidade trouxe como diretriz a integração do espaço urbano e do espaço rural para o planejamento e desenvolvimento do Município, como o todo que é. Assim, importante tratar do parcelamento do solo rural, assunto que, via de regra, não recebe a mesma atenção do parcelamento do solo urbano, embora tenha consequências diretas e profundas na organização e desenvolvimento do Município.


Objetivo: Propiciar o estudo sobre a competência para aprovação do parcelamento do solo rural, em especial da regra posta na Consolidação Normativa Notarial e Registral, emitida pela Corregedoria de Justiça do Estado, em 2020; a competência e o limite de intervenção do Município nestes parcelamentos de solo; a possibilidade de fiscalização pelo Município; e, ainda, aprovação de projetos de edificação na área rural – aplicação da legislação edilícia nesta área, se possível ou não, e de que forma, em caso positivo.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Data / Horário

26 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. PARCELAMENTO DO SOLO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1 Planejamento urbano.
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.


2. DA LOCALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE SOLO
2.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
2.2 Zona de expansão urbana.
2.3 Zona Urbanizável.
2.4 Zona de urbanização específica.


3. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
3.1 Disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
3.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
3.3 Considerações gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinação
3.4 Parcelamento do solo rural. Competências.
3.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural.
3.6 Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento.
3.7 Registro do loteamento ou desmembramento.
3.8 Desmembramento rural.
3.9 Módulo rural e o parcelamento do solo.
3.10 Atuação do Município.
3.11 Fiscalização.
3.12 Responsabilidades do loteador e do Município.
3.13 Legislação.
3.14 Jurisprudência.


4. LEGISLAÇÃO
4.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
4.2 Decreto-Lei n° 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
4.3 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
4.4 NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/N.º 02/2016.
4.5 Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR, editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, por meio do Provimento n° 001/2020, atualizada até o Provimento nº 003/2022.

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Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

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