Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

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Quando?

22 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O Agente de Contratação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
Apresentação

O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pela legislação que rege a matéria, atualmente em evidência a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, que dentre tantas novidades, criou a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos na lei, também assessorado por equipe de apoio, como ocorre no pregão, e que substituirá a comissão de licitação da atual Lei nº 8.666/1993. No entanto, importa destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão até 30.03.2027 para regulamentar e cumprir as normas inerentes ao agente de contratação, podendo, até essa data, manterem o processamento dos certames através das atuais comissões de licitação e pregoeiro e equipe de apoio.
Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade dos servidores que atuarão como agente de contratação, sobre os limites da sua atuação, os atos a serem praticados, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. Sendo assim, o presente curso visa esclarecer o conceito e a atuação desse agente no julgamento da licitação, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições já em consonância à Nova Lei de Licitações, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.

Público-Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

Data / Horário

22 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 Princípios específicos das contratações
1.2 Licitação x contratação direta
1.3 Vedações aos agentes públicos
1.4 Impedidos de contratar


2. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO
2.1 Conceito e atuação (agente público x agente de contratação)
2.2 Natureza do vínculo funcional dos servidores
2.3 Requisitos e vedações
2.4 Gestão por competência
2.5 Designação de titulares e suplentes
2.6 Regulamento (modelo de decreto)
2.7 Comissão de contratação
2.8 Possibilidade de assessoramento por empresa ou profissional na licitação
2.9 Exceção: municípios com até 20 mil habitantes


3. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES
3.1 Rito procedimental comum (fases das licitações e ordem dos atos)
3.2 Suspensão do certame para promoção de diligências
3.3 Proposta manifestamente inexequível: o que fazer?
3.4 Atuação frente a LC nº 123/2006 (ME, EPP, MEI)
3.5 Responsabilidade exclusiva do agente de contratação
3.6 Atuação da equipe de apoio


4. REMUNERAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO
4.1 Espécies: gratificações e jetons
4.2 Iniciativa e procedimentos
4.3 Acumulação de parcelas pecuniárias
4.4 Percepção nos afastamentos legais

Inscreva-se
Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.