Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais de Fazenda, Contadores e demais técnicos fazendários, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais interessados.

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Quando?

14 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais de Fazenda, Contadores e demais técnicos fazendários, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: A Gestão dos Precatórios nos Municípios: Teoria e Prática
Apresentação

A questão relativa aos precatórios judiciais tem sido motivo de constantes inquietações por parte dos Municípios. Ocorre que o sistema clássico adotado pela redação original do texto constitucional não conseguiu resolver o enorme passivo decorrente da inadimplência dos Estados e Municípios em todo o país.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve várias tentativas de equacionar a dívida decorrente dos precatórios judiciais sem que houvesse uma solução definitiva e equilibrada, tendo em vista a falta de instrumentos eficazes ao ponto de permitir a fazenda pública honrar com os pagamentos no tempo oportuno, especialmente considerando as dificuldades financeiras enfrentadas, mais especificamente pelos Municípios, que dentre os entes federados é o que menos participa do bolo arrecadatório.
As inovações instituídas pelas diversas emendas constitucionais tratando do tema ainda estão sendo objeto de estudos e interpretações pelos respectivos Tribunais de Justiça a quem cabe o gerenciamento dos precatórios. No entanto, algumas ações para que os Municípios se adequem a esta nova realidade já estão sendo colocadas em prática, por isso a necessidade de um treinamento dos servidores cujas funções estejam interligadas ao instituto dos precatórios, sendo este o principal objetivo do curso ora oferecido.
Além disso, a fase de cumprimento de sentença ou execuções promovidas contra a fazenda pública que antecedem a formação do precatório ou requisição de pequeno valor, tanto na esfera cível quanto trabalhista, merece especial atenção por parte dos Procuradores e demais servidores que atuam na fase de acertamento do valor econômico da ação.

Público-Alvo

Secretários Municipais de Fazenda, Contadores e demais técnicos fazendários, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais interessados.

Data / Horário

14 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
1.1 Conceito de Precatório
1.2 Natureza dos créditos (alimentar e não-alimentar)
1.3 Ordem cronológica para pagamento
1.4 Requisição de Pequeno Valor – RPV
1.5 Parcelamento de precatórios
1.6 Aspectos gerais sobre retenção do imposto de renda – IR
1.7 Sequestro e intervenção
1.8 Fracionamento de Precatórios
1.9 Compensação com débitos existentes para com a fazenda pública e aquisição de imóveis públicos
1.10 Cedência dos créditos a terceiros
1.11 Formas de atualização dos créditos por ocasião do pagamento
1.12 Possibilidade de revisão do cálculo pelo Presidente do Tribunal em caso de erro material de acordo com a Lei Federal nº 9.494/97
1.13 Regime especial de pagamento de precatórios, requisitos para inclusão e sistemática de cálculo e o parcelamento excepcional previsto no art. 100, § 20 da Constituição Federal – CF
1.15 Descumprimento de Precatório Judicial: consequências


2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
2.1 Cumprimento de sentença condenatória (art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC)
2.1.1 Condenação líquida e matérias passíveis de arguição em impugnação
2.1.2 Condenação ilíquida: aspectos de defesa em liquidação de sentença
2.2 Embargos à execução fundada em título extrajudicial
2.3 Liquidação e execução no processo do trabalho
2.4 Perícia contábil em ações judiciais: da contratação administrativa à utilização dos cálculos para impugnação da dívida
2.5 Decisão judicial de expedição de precatório ou ordem de pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV’s


3. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
3.1 Planejamento financeiro e orçamentário dos precatórios judiciais
3.2 Depósito em conta judicial: vinculação da receita corrente líquida e administração dos valores depositados em conta
3.3 Sequestro de valores
3.4 Compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa
3.5 Cessão de crédito inscrito em precatório
3.6 Acordos para pagamento de precatórios
3.7 Revisão e gerenciamento


4. ASPECTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV
4.1. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime especial
4.1.2 Acompanhamento do efetivo pagamento dos precatórios aos respectivos credores através do registro em contas de controle
4.1.3 Rendimentos das Aplicações Financeiras dos Recursos Disponibilizados na Conta Especial
4.2. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime ordinário
4.2.1 Atualização dos precatórios já registrados
4.2.2 Classificação orçamentária da despesa
4.3 Requisições de Pequeno Valor – RPV’s – reconhecimento nas contas de controle e classificação orçamentária da despesa
4.4 Retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre precatórios e RPV
4.5 Pagamento de honorários advocatícios decorrentes das sentenças – classificação orçamentária da despesa e retenções
4.6 Problemas frequentes em cálculos para fins de pagamento

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Gildázio Saldanha Brum - Advogado, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.