Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais de Administração e Fazenda, Procuradores e Assessores Jurídicos, Gestores do RPPS, servidores integrantes dos Conselhos do Regime, servidores dos Recursos Humanos e demais interessados.

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Quando?

18 e 19 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais de Administração e Fazenda, Procuradores e Assessores Jurídicos, Gestores do RPPS, servidores integrantes dos Conselhos do Regime, servidores dos Recursos Humanos e demais interessados.

lotado Nova Turma

(Inscrições abertas)


Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Gestão do RPPS Municipal: impactos da Portaria MTP nº 1467/2022
Apresentação

Recentemente, em 1º/07/2022, entrou em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.467, de 2/06/2022, publicada no D.O.U em 06/06/2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.


Referida Portaria consolidou e incorporou, em um só texto, com inúmeras inovações, 87 normas com aplicação na gestão e na organização dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, tratando desde as questões que envolvem a contributividade do sistema e sua viabilidade financeira e atuarial até a certificação dos tempos de contribuição e a concessão dos benefícios, perpassando pelas regras de gestão e fiscalização dos regimes. A nova regulamentação se traduz, nesse contexto, em instrumento de domínio obrigatório pelos Gestores Municipais e demais servidores responsáveis pela manutenção da regularidade do sistema de previdência próprio municipal, especialmente considerando a competência de regulação e supervisão atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, que a exerce juntamente com a Secretaria de Previdência – SPREV.


O objetivo do presente Curso, considerando a importância e a abrangência da Portaria MTP nº 1.467/2022, é a apresentação de uma visão geral e sistematizada do seu conteúdo, com destaque para os principais pontos a serem observados na gestão do RPPS do Município, inclusive permitindo ao Município identificar pontos de conflito com sua legislação que mereçam ajustes, evitando eventuais inconsistência que possam refletir negativamente na manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e, consequentemente, em prejuízos especialmente em relação ao repasse de recursos advindos de transferências voluntárias.

Público-Alvo

Secretários Municipais de Administração e Fazenda, Procuradores e Assessores Jurídicos, Gestores do RPPS, servidores integrantes dos Conselhos do Regime, servidores dos Recursos Humanos e demais interessados.

Data / Horário

18 e 19 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP Nº 1.467/2022
1.1 Conteúdo e abrangência
1.2 Fundamentação legal
1.2.1 Lei Federal 9.717/1998
1.2.2 Art. 40, §22, da Constituição Federal
1.2.3 Emenda Constitucional nº 103/2019
1.3 Normas que substitui (revogações)
1.4 Vigência
1.5 Força normativa e efeitos na regular manutenção do RPPS
1.6 Ajustes necessários para compatibilizar a legislação municipal que regula o RPPS


2. PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SEU IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS NO MUNICÍPIO
2.1 CONCEITOS
2.2 SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
2.2.1 Cobertura: servidores titulares de cargo efetivo
2.2.2 Hipóteses de exercício simultâneo de cargos e funções sujeitas a regimes distintos
2.2.3 Servidores cedidos, afastados e licenciados (por exemplo para exercício de mandato eletivo)
2.2.4 Perda da condição de segurado
2.3 CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO
2.3.1 Alíquotas, aportes para equacionamento do déficit e retenções: prazos para repasse, encargos nos repasses em atraso
2.3.2 Necessidade de lei para adequação de alíquotas e definição de aportes
2.3.3 Casos em que é exigido o cumprimento da noventena
2.3.4 Procedimentos específicos no caso da adoção da aplicação das possibilidades autorizadas pela EC nº 103/2019
2.4 LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
2.4.1 Dos ativos, dos inativos e dos pensionistas
2.4.2 Alíquota linear e progressiva
2.5 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
2.5.1 Definição em lei municipal
2.5.2 Parcelas que podem ser incluídas na base de cálculo
2.5.2.1 De forma compulsória
2.5.2.2 De forma facultativa
2.6 PARCELAMENTO DE DÉBITOS
2.6.1 Débitos passíveis de parcelamento
2.6.2 Requisitos para formalização do parcelamento
2.6.3 Número de parcelas
2.7 VEDAÇÃO À DAÇÃO EM PAGAMENTO
2.8 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
2.8.1 Obrigatoriedade da avaliação atuarial anual
2.8.2 Equacionamento do passivo atuarial
2.8.2.1 Plano de amortização
2.8.2.2 Segregação da massa
2.8.2.3 Aportes de bens, direitos e ativos
2.8.3 Viabilidade do plano de custeio
2.8.4 Redução do plano de custeio
2.9 GESTÃO DO RPPS
2.9.1 Requisitos a serem comprovados pelos dirigentes
2.9.2. Requisitos a serem comprovados pelos membros dos Conselhos
2.9.3. Requisitos a serem comprovados pelos membros do Comitê de Investimentos e responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS
2.10. PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS
2.10.1. As dimensões e níveis de aderência
2.10.2. As vantagens para o RPPS com a certificação institucional
2.11 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
2.11.1 Taxa de administração
2.12 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
2.13 INVESTIMENTO DOS RECURSOS
2.13.1 Gestão da aplicação dos recursos
2.13.2 Política de Investimentos
2.13.3 Alocação dos recursos
2.13.4 Avaliação e monitoramento dos riscos
2.13.5 Categorização do RPPS: investidor qualificado e investidor profissional
2.13.6 Transparência das informações relativas aos investimentos
2.13.7 Empréstimos consignados
2.14 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
2.14.1 Limite dos benefícios em razão da instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC
2.14.2 Normas gerais aplicáveis aos benefícios
2.14.2.1 Municípios que reformaram sua previdência
2.14.2.2 Municípios que não reformaram sua previdência
2.14.3 Regras sobre acumulação de benefícios
2.15. EXTINÇÃO DO RPPS: RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
2.16 COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
2.16.1 Certificação e averbação de tempos de contribuição
2.16.2 Requisitos das certidões de tempo de contribuição – CTC
2.16.3 As declarações de tempo e a necessidade da relação das remunerações de contribuição
2.17 ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -ISP-RPPS
2.18 REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DO RPPS
2.18.1 Competências do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP
2.19 ENVIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RPPS
2.20 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DOS RPPS – SIG-RPPS
2.21 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
2.22 REGISTROS NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PARA EMISSÃO DO CRP
2.23 FISCALIZAÇÃO DO RPPS
2.24 PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP


3. INSTRUÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022
3.1 Municípios que adotaram, em relação aos benefícios de aposentadoria e pensão, as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União pela EC nº 103/2019
3.2 Municípios que não promoveram alterações nos seus benefícios de aposentadoria e pensão após a EC nº 103/2019
3.3 Reconhecimento de tempo de exercício de atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
3.3.1 Municípios que adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.3.2 Municípios que não adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.4 Aposentadoria dos servidores com deficiência
3.4.1 Municípios que adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.4.2 Municípios que não adotaram as mesmas regras estabelecidas para os servidores da União
3.5 Parâmetros para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial
3.6 Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais
3.7 Parâmetros para gestão dos investimentos
3.8 Modelos de Certidões

lotado Nova Turma

(Inscrições abertas)


Professor(a)

Rafael Edison Rodrigues - Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

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Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.