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Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

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Quando?

23 de setembro de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Conversão, Julgamento de Multas e Termo de Compromisso Ambiental - Teoria e Prática
Apresentação

A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
As responsabilidades civil e administrativa são o dever da Administração, no exercício do seu poder de polícia, de realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva), a aplicação das sanções e das medidas para recuperação.
Dentre as medidas aplicáveis, há algumas prerrogativas passíveis de aplicação com relação a busca pela melhor solução no deslinte do processo administrativo ambiental, a ser ofertada para o infrator, como hipóteses de conversão das multas, audiências de conciliação ambientais, bem como firmatura de Termo de Compromisso Ambiental.
Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, que aborda aspectos jurídicos e práticos para a concretude dessas medidas, por parte do poder público, visando a conclusão do processo administrativo ambiental.


Objetivo: Analisar as disposições legais sobre o julgamento da infração ambiental, ponderando a sua aplicação atualmente, bem como acerca das diretrizes para aplicação do instituto da conversão das multas administrativas em consonância com a elaboração de Termo de Compromisso Ambiental.

Público-Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.

Data / Horário

23 de setembro de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas.

Programação

1. INTRODUÇÃO
1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente
1.2 Análise das legislações federal, estadual e municipais que regulamentam as matérias


2. LINHA DO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
2.1 Do Poder de Polícia ao Trânsito em Julgado
2.2. Prescrição
2.2.1. Da pretensão punitiva da Administração
2.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental


3. JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
3.1. Regulamentação da matéria no âmbito federal, estadual e municipal
3.2. Instâncias de julgamento das infrações
3.3. Audiências ambientais
3.4. Segregação de funções e servidores participantes dos Atos
3.5. Atos administrativos conclusivos


4. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL E CONVERSÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL
4.1. Espécies de conversão da infração
4.2. Termo de Compromisso Ambiental
4.2.1. Conceito
4.2.2. Aplicação nas duas esferas de responsabilidade de competência municipal
4.2.3. Objeto
4.2.4. Estrutura do documento

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Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.