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Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pelo planejamento e elaboração de editais de chamamento público, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Quando?

29 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pelo planejamento e elaboração de editais de chamamento público, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: O Processamento das Parcerias da Lei nº 13.019/2014 - Módulo I: Formulação, Planejamento, Seleção e Celebração das Parcerias
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), representando um grande avanço e aprimoramento. Nesta perspectiva, a Lei é um divisor de águas no tratamento normativo da matéria e traz como destaque a exigência de um procedimento competitivo, denominado pela Lei de chamamento público. Trata-se de um certame que visa selecionar OSC(s) para celebrar ajustes com o(s) ente(s) público(s), com viés objetivo, isonômico, transparente e imparcial na escolha daquele que estabelecerá um vínculo com a Administração Pública para realização de atividades de interesse coletivo.


Assim, se as parcerias intentam o alcance de fins e políticas de interesse coletivo, a escolha da pessoa jurídica de direito privado que melhor os realize torna-se primordial, livre de quaisquer personalismos ou favoritismos, primando pela igualdade de tratamento. Para tanto, a norma ainda traz como pressuposto o planejamento por parte da Administração Pública, como primeira fase do processo. Planejamento este, que deve anteceder a decisão pela forma de seleção e tipo, bem como o objeto e política pública envolvidos, além das metas, critérios de julgamento e escolha das propostas, se for o caso. Ainda, após encerrada a fase competitiva, deve ser avaliada a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) selecionada(s), conforme o caso, para posterior formalização e publicização da pactuação.


Neste sentido, o presente treinamento tem por objetivo, capacitar os agentes públicos envolvidos na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, acerca dos procedimentos que envolvem a formulação, planejamento, seleção e escolha de organizações da sociedade civil, com o propósito de formalização de parcerias com o Poder Público, em atendimento ao interesse público e a efetiva qualificação de políticas públicas.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pelo planejamento e elaboração de editais de chamamento público, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

Data / Horário

29 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE A LEI Nº 13.019/2014


2. DA FORMULAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PARCERIA – FASE INTERNA
2.1 Gestão e planejamento governamental e o princípio da eficiência
2.2 Importância do planejamento
2.3 Planejamento da parceria sob a ótica da administração pública
2.4 Base legal do planejamento da parceria
2.5 Definição da política pública envolvida na parceria e seu objeto
2.5.1 Diagnóstico da realidade
2.5.2 Política pública envolvida e legislação específica
2.5.3 Definição do objeto da parceria
2.5.4 Parâmetros para elaboração do Edital de Chamamento Público


3. DA SELEÇÃO E CELEBRAÇÃO
3.1 Avanços e Desafios
3.2 Modalidades de Escolha


4. DO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1 Conceito
4.2 Requisitos Mínimos
4.3 Comissão de Seleção
4.4 Propostas
4.5 Seleção e julgamento pela comissão de seleção
4.6 Homologação dos resultados definitivos pelo administrador público
4.7 Processamento e encerramento da etapa competitiva


5. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1 Dispensa
5.2 Inexigibilidade
5.3 Outras hipóteses
5.4 Processamento na escolha direta de OSC


6. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
6.1 Habilitação - análise da regularidade jurídica e fiscal
6.2 Plano de Trabalho
6.3 Providências preliminares pela administração pública
6.4 Termo de parceria e cláusulas obrigatórias
6.5 Pactuação/celebração da parceria
6.6 Publicidade dos atos
6.7 Check list para formalização da parceria

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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