Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
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DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

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Quando?

14 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Dispensa e inexigibilidade na Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021)
Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
Nesse período de vigência da Lei já transcorrido, tem-se percebido que o principal interesse dos servidores públicos é em relação à utilização das hipóteses de dispensa e inexigibilidade e suas novidades. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no tocante às contratações diretas, bem como quais as providências necessárias a serem adotadas pelos gestores para a utilização imediata das hipóteses de exceção à licitação.
Este curso tem por objetivo orientar os servidores das Administrações em quais situações poderão deixar de realizar licitação e contratar obras, serviços e compras de forma direta, ou seja, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as principais novidades trazidas pela Nova Lei. Ainda, ensinar os servidores em como formalizar o processo de contratação, conforme determina o art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação.

Público-Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.

Data / Horário

14 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1 – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1 Atos preparatórios à contratação
1.2 Formalização do processo de contratação direta
1.3 Publicidade do ato ou extrato do contrato


2 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1 Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
2.2 Profissional do setor artístico diretamente ou por empresário exclusivo
2.3 Serviços técnicos especializados por notória especialização
2.4 Credenciamento
2.5 Aquisição ou locação de imóvel com características que condicionem sua escolha
2.6 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 74 da Lei


3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1 Contratação por limite de valor
3.1.1 O que considerar para esse enquadramento?
3.1.2 Exceção para serviços de manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças
3.2 Ausência de licitantes interessados ou de propostas válidas
3.3 Propostas com preços manifestamente superiores ao de mercado
3.4 Componentes ou peças para manutenção de equipamentos durante a garantia
3.5 Hortifrutigranjeiro, pães e gêneros perecíveis durante a realização de processo licitatório específico
3.6 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores
3.7 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
3.8 Medicamentos para tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
3.9 Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
3.10 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública
3.11 Profissionais para compor a comissão de avaliação técnica por notória especialização
3.12 Associação de portadores de necessidades especiais
3.13 Instituição sem fins lucrativos para ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento
3.14 Chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar (Resolução 06/2020 FNDE)


4 – DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
4.1 Contratações de pronto pagamento x dispensa por limite de valor
4.2 Caráter de exceção: impossibilidade de utilização por falta de planejamento


5 – CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA
5.1 A revogação trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
5.2 O crime de contratação direta ilegal previsto no Código Penal.

Inscreva-se
Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.