Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à matéria, assessores jurídicos e procuradores municipais. Legislativo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.

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Quando?

16 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à matéria, assessores jurídicos e procuradores municipais. Legislativo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.

Inscreva-se
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Ouvidorias Municipais: Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017)
Apresentação

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece para a Administração Pública uma série de obrigações com relação aos usuários de serviços públicos, dentre as quais o dever de estruturar suas ouvidorias públicas, como canal de comunicação, e de elaborar a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento desses serviços. É, portanto, com o objetivo de auxiliar o Executivo e o Legislativo no cumprimento dessa Lei que a DPM Educação promove o curso em questão.

Público-Alvo

Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à matéria, assessores jurídicos e procuradores municipais.


Legislativo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.

Data / Horário

16 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.1 Direitos
1.2 Deveres


2. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
2.1 Objetivo
2.2 Conteúdo
2.3 Forma de elaboração


3. OUVIDORIA PÚBLICA
3.1 Atribuições
3.2 Estrutura da ouvidoria
3.3 Canais de atendimento
3.4 Equipe de trabalho
3.5 As atribuições e as características essenciais do Ouvidor
3.6 Forma de instituição


4. CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1 Composição
4.2 Atribuições


5. MODELO DE REGULAMENTO

Inscreva-se
Professor(a)

Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.