Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, especialmente de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s) e demais interessados.

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Quando?

15 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, especialmente de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s) e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Lei Paulo Gustavo - LC nº 195/2022: procedimentos iniciais no âmbito dos Municípios
Apresentação

Foi publicada, recentemente, a Lei Complementar – LC nº 195/2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo (em homenagem ao ator que faleceu vítima de Covid-19). A norma dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, sendo que serão destinados R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) aos Estados e Municípios, recursos que poderão ser destinados em especial a artistas, empresas e espaços ligados ao setor audiovisual.
Para que os Municípios possam receber tais valores é imprescindível que sejam tomadas medidas previstas na legislação, sendo importante a preparação e o planejamento para o uso dos recursos, sendo este o foco do presente Curso.

Público-Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, especialmente de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s) e demais interessados.

Data / Horário

15 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição da República;
1.2. Lei Complementar nº 195/2022;
1.3. Lei Federal nº 12.343/2010;
1.4. Lei Federal nº 14.017/2020;
1.5. Medida Provisória nº 2.228-1/2001;

2. PLANOS DE AÇÃO
2.1. Levantamento de informações pertinentes a comunidade cultural do Município, em especial, pessoas envolvidas com o audiovisual;
2.2. Reconhecimento de empreendimentos e locais, em especial, os envolvidos com o audiovisual;
2.3. Esboço para manifestar interesse no recebimento de recursos:
2.3.1. Forma de requerimento;
2.3.2. Divisão dos valores quanto as ações definidas;

3. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
3.1. Imperiosa participação da sociedade civil nas definições da aplicação dos recursos:
3.1.1. Formas de participação da sociedade civil;
3.1.2. Relevância das conclusões obtidas;
3.2. Cadastro Municipal de Cultura;
3.3. Conselho Municipal de Cultura;
3.4. Plano Municipal de Cultura;
3.5. Fundo Municipal de Cultura;

4. AÇÕES EMERGENCIAIS
4.1. Ações ao setor audiovisual:
4.1.1. Apoio a produções audiovisuais;
4.1.2. Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
4.1.3. Capacitação, formação e qualificação no audiovisual;
4.1.4. Apoio a cineclubes, à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, rodadas de negócios para o setor audiovisual;
4.1.5. Preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais;
4.1.6. Apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual;
4.1.7. Desenvolvimento de cidades de locação;
4.1.8. Apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais e à distribuição de produções audiovisuais nacionais;
4.1.9. Formas de realização das ações;
4.1.10. Contrapartidas exigidas.
4.2. Ações emergenciais direcionadas ao setor cultural:
4.2.1. Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
4.2.2. Apoio a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, realização de atividades artísticas e culturais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;
4.2.3. Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias;
4.2.4. Formas de realização das ações;
4.2.5. Contrapartidas exigidas.

5. FORMAS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
5.1. Pontos obrigatórios a serem estabelecidos em regulamentos;
5.2. Editais;
5.3 Chamamentos públicos;
5.4. Prêmios;
5.5. Outras formas de seleção.

Inscreva-se
Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.