Conteúdo Programático

1. APLICAÇÃO DA LEI – REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS;
1.1. Vigência
1.2. Regras de transição
1.3. Regime jurídico dos contratos firmados ainda na vigência da Lei Federal nº 8.666/1993

2. AGENTES PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO (ARTS. 7º E 8º);
2.1. Gestão por competências
2.2. Requisitos para designação dos agentes públicos que irão atuar nas contratações públicas
2.3. Princípio da segregação de funções
2.4. Agente de contratação
2.4.1 Requisitos para sua designação
2.4.2. Atuação
2.5. Comissão de contratação
2.5.1. Requisitos para designação
2.5.2. Atuação
2.6. Apoio do órgão de assessoramento jurídico e controle interno

3. PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
3.1. Planejamento como princípio
3.2. Ferramentas de planejamento

4. PAC – PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1. Conceito
4.2. Forma de elaboração
4.3. Possibilidade de alteração

5. ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
5.1. Conceito e finalidade
5.2. Elementos constitutivos

6. TR – TERMO DE REFERÊNCIA
6.1. Conceito e finalidade
6.2. Elementos constitutivos

7. PESQUISA DE PREÇOS
7.1. Valor estimado da contratação
7.2. Parâmetros de pesquisa definidos em Lei
7.3. Pesquisa de preços para contratação de bens e serviços em geral
7.4. Pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia

8. LICITAÇÕES
8.1. Modalidades
8.2. Rito procedimental comum (pregão e concorrência)
8.3. Licitações eletrônicas

9. CONTRATAÇÕES DIRETAS
9.1. Inexigibilidade de licitação
9.2. Dispensa de licitação
9.3. Procedimento

10. INSTRUMENTOS AUXILIARES
10.1. Espécies
10.2. Sistema de registro de preços
10.3. Credenciamento

11. CONTRATOS
11.1. Duração dos contratos
11.2. Contratos de natureza contínua
11.3. Contrato de escopo

12. FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
12.1. O dever de fiscalização
12.2. Requisitos a serem observados para a designação do fiscal de contrato;

13. INEXECUÇÃO CONTRATUAL;
13.1. Infrações administrativas
13.2. Aplicação de penalidades
13.3. Procedimentos

14. O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES
14.1. Linhas de defesa

15. PROIBIÇÕES DE CONTRATAR
15.1. Situações que ensejam a vedação de contratação com a Administração Pública contratante.

16. PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP
16.1. Definição
16.2. Funcionalidades

17. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
17.1. Migração para o Código Penal.