Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Secretários Municipais de Saúde e de Fazenda, Contadores, técnicos contábeis e tesoureiros, Coordenadores, diretores e técnicos da área da saúde, Responsáveis por prestações de contas, Membros do Conselho Municipal de Saúde, Procuradores, assessores jurídicos e controladores internos e Demais profissionais envolvidos na gestão do SUS.

Quando?

15 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
16 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Para Quem?

Financiamento Municipal do SUS

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Apresentação

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para assegurar esse direito, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser sólido, estável e eficiente, envolvendo a cooperação entre União, Estados e Municípios.

No âmbito municipal, a gestão financeira do SUS exige o cumprimento de dispositivos constitucionais, legais e infralegais, bem como o domínio de instrumentos técnicos e contábeis que permitam o adequado planejamento, execução e prestação de contas dos recursos públicos da saúde. Diante das normativas vigentes, como a Lei Complementar nº 141/2012, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e o Programa Estadual de Incentivos à Atenção Primária à Saúde (PIAPS/RS), torna-se essencial a qualificação dos profissionais envolvidos na gestão municipal do SUS.

O presente curso tem por objetivo capacitar os profissionais envolvidos na gestão municipal do SUS quanto aos instrumentos de planejamento, execução e prestação de contas dos recursos, com enfoque jurídico, técnico e contábil, promovendo uma atuação mais eficiente, regular e transparente.

Público-Alvo

Data / Horário

15 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
16 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Conteúdo Programático

1. MARCO LEGAL DO SUS E DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
1.1. Constituição Federal (arts. 196 a 198)
1.2. Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde
1.3. Lei nº 8.142/1990 – Participação da comunidade e transferências intergovernamentais
1.4. Lei Complementar nº 141/2012 – Aplicação mínima em saúde, ASPS, fiscalização e controle
1.5. Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 – Regras de financiamento federal
1.6. Decreto Estadual nº 56.061/2021 – Programa PIAPS/RS
1.7. Portaria GM/MS nº 6.904/2025 – Regras relativas as Emendas Individuais
1.8. Portaria SES nº 200/2025 – Regras para aplicação das Emendas Parlamentares Estaduais

2. FUNDAMENTOS DO FINANCIAMENTO DO SUS
2.1. Fundamentos constitucionais e legais
2.2. Evolução normativa do financiamento da saúde no Brasil
2.3. Competências e responsabilidades dos entes federativos
2.4. Direção municipal do SUS

3. REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E PLANEJAMENTO
3.1. Organização da Rede de Atenção à Saúde (primária, secundária e terciária)
3.2. Instrumentos de planejamento:
3.2.1. Plano Municipal de Saúde (PMS)
3.2.2. Programação Anual de Saúde (PAS)
3.2.3. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)
3.2.4. Relatório Anual de Gestão (RAG)
3.3. Controle social e papel do Conselho Municipal de Saúde

4. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012: REGRAS DE APLICAÇÃO E CONTROLE
4.1. Conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
4.2. Percentuais mínimos de aplicação por ente
4.2.1. Apuração da aplicação mínima em saúde
4.3. Despesas permitidas e vedadas (arts. 3º e 4º)
4.4. Regras de transparência, controle e responsabilização
4.5. Implicações do descumprimento das normas

5. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6/2017: FINANCIAMENTO FEDERAL
5.1. Estrutura e finalidade da Portaria
5.2. Blocos de financiamento
5.2.1. Manutenção (custeio)
5.2.2. Estruturação (investimento)
5.3. Vinculação aos Programas de Trabalho do Orçamento Geral da União
5.4. Critérios para utilização e vedações

6. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA (PIAPS/RS)
6.1. Diretrizes, objetivos e estrutura do PIAPS
6.2. Componentes de financiamento
6.3. Despesas permitidas e vedadas
6.4. Recursos Extraordinários

7. EMENDAS PARLAMENTARES (UNIÃO E ESTADO)
7.1. Tipos de emendas
7.2. Critérios de utilização e vedações legais
7.3. Compatibilidade com os instrumentos de planejamento

8. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
8.1. Fluxo orçamentário
8.1.1. Previsão orçamentária das receitas e das despesas
8.1.2. Compatibilidade das peças orçamentárias com os planos de saúde
8.1.1. Registros das despesas por meio de empenho, liquidação e pagamento
8.2. Fluxo financeiro
8.2.1. Contas bancárias e contas contábeis específicas
8.2.2. Aplicação financeira dos recursos e rendimentos
8.2.3. Movimentação financeira

9. REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
9.1. Conceito, fundamentos legais e normativos
9.2. Regras para reprogramação e utilização dos saldos

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Currículo

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Currículo

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 666,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 599,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 626,04 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 563,44 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 872,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 784,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 819,68 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 737,71 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.253,02 por participante
03 ou mais participantes	R$ 1.127,72 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.333,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 1.199,70 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES

- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

Registramos que, uma vez feita a inscrição, procederemos o processo de cobrança. Em caso de cancelamento, solicitamos que o mesmo seja realizado em até 5 (cinco) dias úteis antes do evento.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno, apenas no formato digital. O acesso será enviado por e-mail em até 48h após a finalização do evento.
Atenção: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 5 dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.

VAGAS LIMITADAS

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h