Apresentação

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para assegurar esse direito, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser sólido, estável e eficiente, envolvendo a cooperação entre União, Estados e Municípios. No âmbito municipal, a gestão financeira do SUS exige o cumprimento de dispositivos constitucionais, legais e infralegais, bem como o domínio de instrumentos técnicos e contábeis que permitam o adequado planejamento, execução e prestação de contas dos recursos públicos da saúde. Diante das normativas vigentes, como a Lei Complementar nº 141/2012, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e o Programa Estadual de Incentivos à Atenção Primária à Saúde (PIAPS/RS), torna-se essencial a qualificação dos profissionais envolvidos na gestão municipal do SUS. O presente curso tem por objetivo capacitar os profissionais envolvidos na gestão municipal do SUS quanto aos instrumentos de planejamento, execução e prestação de contas dos recursos, com enfoque jurídico, técnico e contábil, promovendo uma atuação mais eficiente, regular e transparente.

Data / Horário

15 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
16 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. MARCO LEGAL DO SUS E DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.1. Constituição Federal (arts. 196 a 198) 1.2. Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde 1.3. Lei nº 8.142/1990 – Participação da comunidade e transferências intergovernamentais 1.4. Lei Complementar nº 141/2012 – Aplicação mínima em saúde, ASPS, fiscalização e controle 1.5. Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 – Regras de financiamento federal 1.6. Decreto Estadual nº 56.061/2021 – Programa PIAPS/RS 1.7. Portaria GM/MS nº 6.904/2025 – Regras relativas as Emendas Individuais 1.8. Portaria SES nº 200/2025 – Regras para aplicação das Emendas Parlamentares Estaduais 2. FUNDAMENTOS DO FINANCIAMENTO DO SUS 2.1. Fundamentos constitucionais e legais 2.2. Evolução normativa do financiamento da saúde no Brasil 2.3. Competências e responsabilidades dos entes federativos 2.4. Direção municipal do SUS 3. REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E PLANEJAMENTO 3.1. Organização da Rede de Atenção à Saúde (primária, secundária e terciária) 3.2. Instrumentos de planejamento: 3.2.1. Plano Municipal de Saúde (PMS) 3.2.2. Programação Anual de Saúde (PAS) 3.2.3. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 3.2.4. Relatório Anual de Gestão (RAG) 3.3. Controle social e papel do Conselho Municipal de Saúde 4. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012: REGRAS DE APLICAÇÃO E CONTROLE 4.1. Conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) 4.2. Percentuais mínimos de aplicação por ente 4.2.1. Apuração da aplicação mínima em saúde 4.3. Despesas permitidas e vedadas (arts. 3º e 4º) 4.4. Regras de transparência, controle e responsabilização 4.5. Implicações do descumprimento das normas 5. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6/2017: FINANCIAMENTO FEDERAL 5.1. Estrutura e finalidade da Portaria 5.2. Blocos de financiamento 5.2.1. Manutenção (custeio) 5.2.2. Estruturação (investimento) 5.3. Vinculação aos Programas de Trabalho do Orçamento Geral da União 5.4. Critérios para utilização e vedações 6. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA (PIAPS/RS) 6.1. Diretrizes, objetivos e estrutura do PIAPS 6.2. Componentes de financiamento 6.3. Despesas permitidas e vedadas 6.4. Recursos Extraordinários 7. EMENDAS PARLAMENTARES (UNIÃO E ESTADO) 7.1. Tipos de emendas 7.2. Critérios de utilização e vedações legais 7.3. Compatibilidade com os instrumentos de planejamento 8. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 8.1. Fluxo orçamentário 8.1.1. Previsão orçamentária das receitas e das despesas 8.1.2. Compatibilidade das peças orçamentárias com os planos de saúde 8.1.1. Registros das despesas por meio de empenho, liquidação e pagamento 8.2. Fluxo financeiro 8.2.1. Contas bancárias e contas contábeis específicas 8.2.2. Aplicação financeira dos recursos e rendimentos 8.2.3. Movimentação financeira 9. REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS 9.1. Conceito, fundamentos legais e normativos 9.2. Regras para reprogramação e utilização dos saldos

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais de Saúde e de Fazenda, Contadores, técnicos contábeis e tesoureiros, Coordenadores, diretores e técnicos da área da saúde, Responsáveis por prestações de contas, Membros do Conselho Municipal de Saúde, Procuradores, assessores jurídicos e controladores internos e Demais profissionais envolvidos na gestão do SUS.