Conteúdo Programático

1. ASPECTOS TEÓRICOS
1.1 Fundamento Constitucional;
1.2 Lei Complementar Federal nº 123/2006;
1.2.1 Conceito de ME e de EPP;
1.2.2 Natureza jurídica do Microempreendedor Individual (MEI);
1.3 Resolução CGSN nº 140/2018;
1.4 Atuação do Município na fiscalização das empresas optantes;
1.5 Arquivos da Receita Federal do Brasil – RFB;
1.6 Informações de débitos (IPTU, Taxas etc.);
1.7 Dívida Ativa;
1.8 Cadastro Municipal das empresas optantes pelo simples nacional;
1.9 Convênio. Importância (ME e EPP). Art. 41, § 3º, da LC nº 123/2006;
1.10 Sistema Informatizado do Município de acordo com a legislação;
1.11 Parcelamento Especial para MEI, EPP e ME;
1.12 Adesão ao simples nacional e os reflexos na tributação municipal;
1.12.1 Exclusão do simples nacional;
1.12.2 Desenquadramento do MEI do simples nacional;
1.13 Tributação dos Escritórios Contábeis;
1.13.1 Tratamento Especial. Requisitos;
1.14 Retenções. Anexos;
1.15 Decadência;
1.16 Prescrição;
1.17 Fato Motivador para exclusão do simples nacional;
1.18 Domicílio Tributário e simples nacional (art. 16, da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018);
1.19 Funcionalidades básicas

2. ASPECTOS PRÁTICOS
2.1 Consulta e histórico das empresas
2.2 Comunicados
2.3 Manuais, Roteiros e Leiautes de Arquivos
2.4 Verificação de Pendências – Opção
2.4.1 Confirma Situação de Inscrição/Alteração/Upload – Empresas em início de atividade
2.4.2 Consulta Resultado das Solicitações Realizadas até 09/12/2022
2.4.3 Consulta Histórico de Operações dos Usuários (Solicitações realizadas até 09/12/2022)
2.4.4 Consulta Resultado das Solicitações Realizadas a partir de 10/12/2022 – Empresas em início de atividades
2.4.5 Consultar Arquivos/CNPJ processados para opção – empresas constituídas
2.4.6 Consulta histórico de Operações dos Usuários (solicitações realizadas a partir de 10/12/2022 – Empresas em início de atividade
2.4.7 Upload de arquivos de pendências e regularidades para opção – Empresas constituídas
2.5 Habilitação no Simples Nacional – como habilitar e cadastrar
2.5.1 Simples Nacional – Habilitação de usuários
2.5.1.1 Definir novo usuário
2.5.1.2 Atualizar novo usuário mestre
2.5.1.3 Manter usuário cadastrador
2.5.1.4 Manter usuário final
2.6 Consulta MEI
2.7 DASN e DEFIS
2.7.1 Consulta DASN
2.7.2 Consulta DEFIS
2.8 Consulta compensação
2.9 Bloqueio – Restituição
2.9.1 Bloqueio de Pagamentos
2.9.2 Desbloqueio de Pagamentos
2.9.3 Consultar Histórico dos Bloqueios e Desbloqueios
2.10 Consulta CNAE e Natureza Jurídica
2.10.1 Consulta de Atividade Econômica (CNAE)
2.10.2 Consulta de Natureza Jurídica
2.11 Consulta data de vencimento
2.12 Estatísticas do Portal Entes Federativos
2.13 PGDAS e PGDAS-D
2.13.1 Consulta Extrato e Apurações Transmitidas
2.14 Como buscar o Convênio com a PGFN
2.14.1 Do Simples Nacional
2.14.2 Da competência da PGFN
2.14.3 Como firmar Convênio com a PGFN
2.14.4 Como denunciar Convênio com a PGFN
2.14.5 Minutas
2.14.6 Convênio Simples Nacional
2.14.7 Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio do Sim