Apresentação

A Constituição Federal estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e disciplina que os Entes da Federação dispensarão às microempresas, às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este diploma legal é regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018, que “Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”. Embora a legislação pertinente ao recolhimento simplificado dos tributos das empresas enquadradas no Simples Nacional vigore há quase 20 (vinte) anos, ainda pairam dúvidas sobre a sua aplicação. Nesse passo, buscando solver questões jurídicas e práticas quanto ao tema, o presente curso visa analisar pontos importantes acerca da matéria com escopo não só teórico, mas, principalmente, na aplicação do sistema sob diversos aspectos. Diante desse contexto, o presente estudo tem por escopo analisar a funcionalidade do conjunto de operações aplicadas ao Simples Nacional. Nesse passo, busca-se, primeiramente, abordar os aspectos teóricos relativos ao recolhimento simplificado, e, posteriormente, acessar o ambiente do sistema operacional e demonstrar a funcionalidade dos aplicativos. Sendo assim, o Módulo I do curso tem por finalidade demonstrar na prática as noções básicas do sistema operacional do Simples Nacional, sem, contudo, afastar-se da parte teórica no tocante à legislação pertinente.

Data / Horário

02 de outubro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de outubro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS TEÓRICOS 1.1 Fundamento Constitucional; 1.2 Lei Complementar Federal nº 123/2006; 1.2.1 Conceito de ME e de EPP; 1.2.2 Natureza jurídica do Microempreendedor Individual (MEI); 1.3 Resolução CGSN nº 140/2018; 1.4 Atuação do Município na fiscalização das empresas optantes; 1.5 Arquivos da Receita Federal do Brasil – RFB; 1.6 Informações de débitos (IPTU, Taxas etc.); 1.7 Dívida Ativa; 1.8 Cadastro Municipal das empresas optantes pelo simples nacional; 1.9 Convênio. Importância (ME e EPP). Art. 41, § 3º, da LC nº 123/2006; 1.10 Sistema Informatizado do Município de acordo com a legislação; 1.11 Parcelamento Especial para MEI, EPP e ME; 1.12 Adesão ao simples nacional e os reflexos na tributação municipal; 1.12.1 Exclusão do simples nacional; 1.12.2 Desenquadramento do MEI do simples nacional; 1.13 Tributação dos Escritórios Contábeis; 1.13.1 Tratamento Especial. Requisitos; 1.14 Retenções. Anexos; 1.15 Decadência; 1.16 Prescrição; 1.17 Fato Motivador para exclusão do simples nacional; 1.18 Domicílio Tributário e simples nacional (art. 16, da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018); 1.19 Funcionalidades básicas 2. ASPECTOS PRÁTICOS 2.1 Consulta e histórico das empresas 2.2 Comunicados 2.3 Manuais, Roteiros e Leiautes de Arquivos 2.4 Verificação de Pendências – Opção 2.4.1 Confirma Situação de Inscrição/Alteração/Upload – Empresas em início de atividade 2.4.2 Consulta Resultado das Solicitações Realizadas até 09/12/2022 2.4.3 Consulta Histórico de Operações dos Usuários (Solicitações realizadas até 09/12/2022) 2.4.4 Consulta Resultado das Solicitações Realizadas a partir de 10/12/2022 – Empresas em início de atividades 2.4.5 Consultar Arquivos/CNPJ processados para opção – empresas constituídas 2.4.6 Consulta histórico de Operações dos Usuários (solicitações realizadas a partir de 10/12/2022 – Empresas em início de atividade 2.4.7 Upload de arquivos de pendências e regularidades para opção – Empresas constituídas 2.5 Habilitação no Simples Nacional – como habilitar e cadastrar 2.5.1 Simples Nacional – Habilitação de usuários 2.5.1.1 Definir novo usuário 2.5.1.2 Atualizar novo usuário mestre 2.5.1.3 Manter usuário cadastrador 2.5.1.4 Manter usuário final 2.6 Consulta MEI 2.7 DASN e DEFIS 2.7.1 Consulta DASN 2.7.2 Consulta DEFIS 2.8 Consulta compensação 2.9 Bloqueio – Restituição 2.9.1 Bloqueio de Pagamentos 2.9.2 Desbloqueio de Pagamentos 2.9.3 Consultar Histórico dos Bloqueios e Desbloqueios 2.10 Consulta CNAE e Natureza Jurídica 2.10.1 Consulta de Atividade Econômica (CNAE) 2.10.2 Consulta de Natureza Jurídica 2.11 Consulta data de vencimento 2.12 Estatísticas do Portal Entes Federativos 2.13 PGDAS e PGDAS-D 2.13.1 Consulta Extrato e Apurações Transmitidas 2.14 Como buscar o Convênio com a PGFN 2.14.1 Do Simples Nacional 2.14.2 Da competência da PGFN 2.14.3 Como firmar Convênio com a PGFN 2.14.4 Como denunciar Convênio com a PGFN 2.14.5 Minutas 2.14.6 Convênio Simples Nacional 2.14.7 Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio do Sim

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Fiscais, Auditores Fiscais, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos, Secretários da Fazenda e demais servidores envolvidos com a tributação e arrecadação impostos e taxas municipais.IMPORTANTE: Considerando a parte prática do curso, é imprescindível que todos venham munidos de notebooks e de certificação digital para acessar o sistema.