Programação

1. A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (ART. 31, DA CF)
1.1. O Legislativo Municipal e a atuação dos Tribunais de Contas (§1º, art. 31 da CF)
1.2. Contas municipais: contas de governo e contas de gestão
1.3. ADPF nº 982/PR do STF – Quem julga as contas do Prefeito, afinal?
1.4. Posição do STF - Legislativo pode julgar contas sem parecer do TCE em caso de atraso excessivo?

2. ETAPAS DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO PELO LEGISLATIVO
2.1. Instalação e o recebimento do Parecer Prévio do TCE.
2.2. Providências a serem adotadas pela Presidência
2.3. A atuação da Comissão permanente competente
2.3.1. A escolha das funções dos membros da Comissão: Relator, Redator e Presidente
2.3.2. Notificação do Prefeito Municipal para contraditório e ampla defesa
2.3.3. Da oitiva do Prefeito e testemunhas (se houver)
2.3.4. Requerimento de informações
2.4. Conclusão da instrução
2.4.1. Parecer da Comissão fundamentado e projeto de decreto legislativo
2.4.2. Abertura de prazo de defesa final pelo Prefeito Municipal (art. 364, CPC)
2.4.3. Parecer da Comissão pela Rejeição de Contas (critérios para julgamento: quórum de presença e de votação)

3. REFLEXOS ELEITORAIS DA REJEIÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO PELO LEGISLATIVO

4. ESTUDOS DE CASOS E DISCUSSÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA