Apresentação

A formação irá abordar e discutir o procedimento regimental e legal de julgamento das contas do Prefeito pelas Câmaras Municipais, com ênfase nas distinções entre contas de governo e contas de gestão, e nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactam diretamente esse processo. 

Data / Horário

18 de agosto de 2025: das 13h às 17h;
19 de agosto de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (ART. 31, DA CF) 1.1. O Legislativo Municipal e a atuação dos Tribunais de Contas (§1º, art. 31 da CF) 1.2. Contas municipais: contas de governo e contas de gestão 1.3. ADPF nº 982/PR do STF – Quem julga as contas do Prefeito, afinal? 1.4. Posição do STF - Legislativo pode julgar contas sem parecer do TCE em caso de atraso excessivo? 2. ETAPAS DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO PELO LEGISLATIVO 2.1. Instalação e o recebimento do Parecer Prévio do TCE. 2.2. Providências a serem adotadas pela Presidência 2.3. A atuação da Comissão permanente competente 2.3.1. A escolha das funções dos membros da Comissão: Relator, Redator e Presidente 2.3.2. Notificação do Prefeito Municipal para contraditório e ampla defesa 2.3.3. Da oitiva do Prefeito e testemunhas (se houver) 2.3.4. Requerimento de informações 2.4. Conclusão da instrução 2.4.1. Parecer da Comissão fundamentado e projeto de decreto legislativo 2.4.2. Abertura de prazo de defesa final pelo Prefeito Municipal (art. 364, CPC) 2.4.3. Parecer da Comissão pela Rejeição de Contas (critérios para julgamento: quórum de presença e de votação) 3. REFLEXOS ELEITORAIS DA REJEIÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO PELO LEGISLATIVO 4. ESTUDOS DE CASOS E DISCUSSÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Vereadores, Membros da Mesa Diretora, Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Advogados, Controle Interno e demais agentes públicos interessados.