Programação

1. Fundamentos da Prescrição no Direito Administrativo
1.1 Conceito de prescrição: distinção entre decadência e prescrição.
1.2 Fundamentos constitucionais e legais (art. 37, §5º, CF/88; Decreto nº 20.910/32, leis locais).
1.3 Princípios envolvidos: segurança jurídica, razoabilidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público.

2. Prescrição de Faltas Disciplinares
2.1 Previsões legais em estatutos municipais.
2.2 Prazos prescricionais conforme a gravidade da infração.
2.3 Interrupção e suspensão da prescrição (instauração de sindicância/PAD, causas suspensivas).
2.4 Jurisprudência relevante sobre a matéria.
2.5 Casuística: quando não há previsão expressa no estatuto municipal → aplicação subsidiária da Lei 8.112/90?

3. Prescrição no Ressarcimento ao Erário
3.1 Distinção entre:
3.1.1 ressarcimento decorrente de ilícito civil,
3.1.2 ressarcimento por ilícito administrativo,
3.1.3 ressarcimento por ato de improbidade administrativa.
3.2 Art. 37, §5º, da CF/88 e sua interpretação.
3.3 Evolução jurisprudencial do STF:
3.3.1 Tese da imprescritibilidade relativa do ressarcimento (Tema 897 – somente quando decorrente de ato doloso de improbidade).
3.3.2 Atos culposos e ilícitos administrativos: aplicabilidade da prescrição.
3.4 Distinções entre ilícito civil, administrativo e penal.
3.5 Relação com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, reformada pela Lei 14.230/21).
3.6 Reflexos para a atuação de municípios em processos de cobrança.

4. Aspectos Práticos e Casos Concretos
4.1 Situações comuns em municípios:
4.1.1 prescrição em PADs antigos,
4.1.2 prescrição em sindicâncias,
4.1.3 cobrança de valores pagos indevidamente a servidores,
4.1.4 cobrança de valores decorrentes de prejuízo à Fazenda.
4.2 Boas práticas para controle de prazos: atuação do Controle Interno e Comissões.