Apresentação

A prescrição é um dos institutos jurídicos que mais geram dúvidas e inseguranças no âmbito da Administração Pública. A falta de clareza sobre os prazos prescricionais, suas causas de interrupção e suspensão, bem como a distinção entre prescrição disciplinar e prescrição para ressarcimento ao erário, pode levar à nulidade de processos administrativos, à perda do poder sancionador do ente público e, muitas vezes, à responsabilização dos gestores por omissão. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem redefinido parâmetros importantes sobre o tema — como a imprescritibilidade apenas para atos dolosos de improbidade administrativa. Nesse cenário, é essencial que procuradores, assessores jurídicos, membros de comissões processantes, controladores internos e gestores de RH dominem as regras aplicáveis e saibam utilizá-las de forma prática e segura. O curso propõe uma abordagem didática e objetiva, combinando fundamentos teóricos com a análise de casos concretos vivenciados nos municípios. O participante será capacitado a identificar corretamente prazos prescricionais, adotar medidas preventivas e conduzir processos administrativos com maior segurança jurídica, protegendo a Administração contra nulidades e garantindo a efetividade do dever de apurar ilícitos. Mais do que um estudo de prazos, trata-se de compreender como a prescrição impacta a responsabilização de agentes públicos e a recuperação de recursos, fortalecendo a boa governança e o combate à impunidade.

Data / Horário

23 de outubro de 2025: das 08h às 12h;
24 de outubro de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos da Prescrição no Direito Administrativo 1.1 Conceito de prescrição: distinção entre decadência e prescrição. 1.2 Fundamentos constitucionais e legais (art. 37, §5º, CF/88; Decreto nº 20.910/32, leis locais). 1.3 Princípios envolvidos: segurança jurídica, razoabilidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público. 2. Prescrição de Faltas Disciplinares 2.1 Previsões legais em estatutos municipais. 2.2 Prazos prescricionais conforme a gravidade da infração. 2.3 Interrupção e suspensão da prescrição (instauração de sindicância/PAD, causas suspensivas). 2.4 Jurisprudência relevante sobre a matéria. 2.5 Casuística: quando não há previsão expressa no estatuto municipal → aplicação subsidiária da Lei 8.112/90? 3. Prescrição no Ressarcimento ao Erário 3.1 Distinção entre: 3.1.1 ressarcimento decorrente de ilícito civil, 3.1.2 ressarcimento por ilícito administrativo, 3.1.3 ressarcimento por ato de improbidade administrativa. 3.2 Art. 37, §5º, da CF/88 e sua interpretação. 3.3 Evolução jurisprudencial do STF: 3.3.1 Tese da imprescritibilidade relativa do ressarcimento (Tema 897 – somente quando decorrente de ato doloso de improbidade). 3.3.2 Atos culposos e ilícitos administrativos: aplicabilidade da prescrição. 3.4 Distinções entre ilícito civil, administrativo e penal. 3.5 Relação com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, reformada pela Lei 14.230/21). 3.6 Reflexos para a atuação de municípios em processos de cobrança. 4. Aspectos Práticos e Casos Concretos 4.1 Situações comuns em municípios: 4.1.1 prescrição em PADs antigos, 4.1.2 prescrição em sindicâncias, 4.1.3 cobrança de valores pagos indevidamente a servidores, 4.1.4 cobrança de valores decorrentes de prejuízo à Fazenda. 4.2 Boas práticas para controle de prazos: atuação do Controle Interno e Comissões.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Procuradores, assessores jurídicos, membros de comissões sindicantes e processantes, controladores internos e gestores de RH.